Q332077 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica–se como incidente da execução penal o pedido de:

a) Conversão da pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direitos.
b) Livramento condicional.
c) Remição de pena.
d) Progressão de regime prisional.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).