Acerca das Normas Brasileiras e dos Órgãos Regulamentadores da Contabilidade Aplicada ao Setor Público não é correto afirmar.
Podem ser citados como instrumentos regulamentadores no processo de evolução da contabilidade aplicada ao setor público: a Lei n.º 4.320/1964, a Lei Complementar n.º 101/2000, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Técnicas Aplicadas ao Setor Público e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público;
São órgãos regulamentadores da Contabilidade Aplicada ao Setor Público a: Secretaria do Tesouro Nacional (enquanto órgão central do sistema de Contabilidade Federal e o Conselho Federal de Contabilidade;
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao setor Público devem ser obrigatoriamente aplicadas nas entidades do setor público, compreendidos: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes), bem como os Conselhos Profissionais; e de forma facultativa para as empresas independentes e os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público;
Dentre os fatores que impactaram a necessária evolução da regulamentação da contabilidade aplicada ao setor público foram a exigência da consolidação nacional das contas públicas com a adoção de conceitos e procedimentos reconhecidos e utilizados internacionalmente com foco no patrimônio, a evidenciação com qualidade dos fenômenos patrimoniais e um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.
Assinale a alternativa em que se encontram somente as assertivas incorretas:
