Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q877572 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à

a) isonomia tributária.
b) uniformidade geográfica.
c) vedação à discriminação baseada em procedência ou destino.
d) capacidade contributiva.
e) competência tributária.

107)

Q877609 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010, assinale a opção correta.

a) Quando a autoridade julgadora entender pela necessidade de perícia ou a requerimento da parte interessada, nos casos de impugnação ao auto de infração ou à nota de lançamento, a autoridade julgadora remeterá o processo à repartição competente, a fim de ser designado servidor para proceder aos exames, na qualidade de perito, ficando a autoridade julgadora adstrita ao laudo pericial público.
b) O procedimento de fiscalização das receitas não tributárias será iniciado com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração, de nota de lançamento ou de denúncia devidamente formalizada na SEFAZ.
c) Enquanto perdurarem as normas da legislação federal que estipulem que os pagamentos das participações ou das CFEM caibam diretamente à União, a parcela das receitas não tributárias pertencentes ao estado do Rio de Janeiro deverá ser paga do seguinte modo: a parcela principal, recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao estado.
d) Quando houver o pagamento espontâneo fora do prazo estabelecido, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, não haverá a incidência de multa de mora.
e) Se da apuração levada a efeito pela fiscalização estadual resultar valor superior ao obtido pelos órgãos e entidades da União quanto ao pagamento das participações ou das CFEM, deverá a SEFAZ solicitar aos órgãos e entidades da União que efetuem a cobrança, diretamente ao concessionário, das diferenças constatadas.

108)

Q877611 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

a) Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.
b) A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
c) Os arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.
d) Os arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.
e) Para a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.

109)

Q877553 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No debate sobre justiça tributária, equidade e eficiência econômica, é essencial a compreensão dos efeitos práticos da estrutura dos tributos diretos e indiretos.
Considerando a afirmativa precedente no contexto da realidade do sistema tributário brasileiro, assinale a opção correta em relação à análise técnica sobre os efeitos redistributivos dos tributos.

a) A distinção entre progressividade e regressividade perdeu relevância diante da complexidade fiscal contemporânea, tendo sido substituída por critérios de arrecadação eficiente e equilíbrio orçamentário.
b) Tributos diretos são sempre progressivos, pois possuem estrutura de alíquotas escalonadas que, por definição, garantem justiça fiscal e redução das desigualdades.
c) A neutralidade dos tributos indiretos no Brasil é garantida pela ampla aplicação do princípio da não cumulatividade e pela uniformidade das alíquotas sobre todos os bens de consumo.
d) A regressividade dos tributos indiretos no Brasil é integralmente compensada pela atuação das transferências governamentais e pelos mecanismos de devolução fiscal, como o cashback tributário.
e) Tributos indiretos tendem a ser regressivos por incidirem proporcionalmente mais sobre os mais pobres, sendo essa distorção agravada quando combinada com um sistema de tributos diretos que possui brechas e privilégios estruturais.

110)

Q877565 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Considerando que a figura precedente apresenta as frequências relativas acumuladas, em porcentagem, de uma variável quantitativa discreta X, assinale a opção correta.

a) A mediana de X é igual a 3.
b) A moda de X é igual a 4.
c) O primeiro quartil de X é igual a zero.
d) O valor máximo de X é 5.
e) O terceiro quartil de X é igual a 5.

111)

Q877584 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados

a) pela justiça estadual.
b) pela justiça federal.
c) pelo STF.
d) pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) pelos tribunais de justiça.

112)

Q877642 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Uma característica típica das reformas do aparelho do Estado empreendidas a partir dos anos 1990 no Brasil é

a) a redução da transparência nos gastos públicos, como forma de proteger informações estratégicas.
b) a manutenção dos processos administrativos nos moldes até então empregados, para assegurar a estabilidade institucional.
c) a ênfase na descentralização administrativa, como forma de alinhar a prestação dos serviços às necessidades dos cidadãos.
d) a ênfase na proibição de parcerias entre o setor privado e o setor público, para garantir a autonomia do Estado.
e) a ênfase na centralização das decisões financeiras da União, para garantir uniformidade nas políticas econômicas.

113)

Q877647 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

O Estado do bem-estar

a) busca garantir serviços sociais e direitos, para reduzir desigualdades, mesmo que isso exija significativa intervenção econômica em diferentes setores da economia.
b) segue os padrões do Estado mínimo, reduzindo drasticamente sua intervenção socioeconômica em prol da liberdade de mercado.
c) adota práticas exclusivamente neoliberais, sem atenção às questões sociais, priorizando a liberdade do mercado.
d) concentra-se exclusivamente em defesa e segurança, negligenciando questões sociais.
e) elimina completamente a participação do setor privado nos serviços sociais e garante exclusividade aos serviços prestados pelo Estado.

114)

Q877659 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

No que diz respeito ao clientelismo e ao corporativismo, assinale a opção correta.

a) O clientelismo e o corporativismo são mecanismos que impedem o esvaziamento de conflitos sociais.
b) O corporativismo vincula-se à inclusão de grupos, sindicatos e partidos no processo de elaboração da política pública por meio de sua institucionalização como atores políticos.
c) O clientelismo é delineado como um sistema de controle do fluxo de recursos materiais e de intermediação de interesses, no qual não se verifica número avantajado de unidades constitutivas desorganizadas.
d) As unidades constitutivas do clientelismo baseiam-se em relações institucionais e têm a troca generalizada como um princípio lógico.
e) A participação em redes clientelistas não é regulada por mecanismo formal, e seus arranjos hierárquicos apoiam-se em consentimento institucional, mediante respaldo jurídico ostensivo.

115)

Q877673 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Acerca de governança, governabilidade e accountability na administração pública, assinale a opção correta.

a) A sustentabilidade mostra-se alijada do conceito de governança na administração pública.
b) A governança desconsidera a dimensão da transparência das ações no setor público.
c) Governabilidade e governança são conceitos próximos, de forma que os referidos termos são considerados sinônimos.
d) Accountability deve ser realizada de modo secreto, pois apresenta caráter sigiloso na maioria das situações.
e) Conformidade é uma dimensão da governança que, quando exercida nos moldes das melhores práticas, pode fazer relevante diferença no que tange à qualidade da gestão pública.

116)

Q877661 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

A organização da sociedade civil de interesse público

a) vincula-se à administração pública por meio de termo de cooperação.
b) é supervisionada privativamente pelo conselho de políticas públicas da área correspondente à de sua atuação, em cada nível de governo.
c) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
d) é criada por iniciativa pública e deve habilitar-se perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
e) limita-se às áreas de atuação relativas a assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e promoção gratuita da educação.

117)

Q877666 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

O modelo de implementação de política pública concebido a partir da base, mediante as percepções das demandas e das experiências de resolução dos problemas pelos atores situados nos níveis inferiores da administração pública, cujos procedimentos serão institucionalizados nos níveis superiores, é denominado

a) rede.
b) aliança.
c) top-down.
d) bottom-up.
e) interativo.

118)

Q877781 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

No que concerne às categorias, às fontes e aos estágios da receita pública, bem como às categorias e aos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

a) Despesas correntes são aquelas destinadas a investimentos em bens de capital, como a construção de estradas e a aquisição de equipamentos.
b) O lançamento é o estágio da receita pública que consiste na entrega dos recursos financeiros aos cofres públicos.
c) A dívida ativa é um estágio da receita pública que corresponde ao montante já arrecadado e disponível para utilização pelo governo.
d) A liquidação, um dos estágios da despesa pública, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.
e) Receitas originárias são as derivadas do poder de império do Estado, a exemplo de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

119)

Q877798 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

A fim de realizar um eficaz monitoramento contínuo de riscos, bem como se adaptar às mudanças frequentes nas regulações e no mercado, uma empresa de serviços financeiros que opere em um ambiente altamente regulamentado deve

a) delegar exclusivamente a responsabilidade de monitoramento de riscos ao departamento jurídico, sem envolver equipes operacionais ou financeiras nas análises de risco.
b) focar a monitoração apenas dos riscos financeiros, ignorando riscos reputacionais.
c) implementar um software de monitoramento de riscos que detecte e reporte automaticamente desvios em tempo real com base em algoritmos predefinidos.
d) realizar auditorias internas trimestrais extensivas para revisar a conformidade com regulamentos, sem implementar sistemas automatizados de monitoramento.
e) utilizar relatórios anuais de conformidade para ajustar políticas financeiras de forma reativa.

120)

Q877786 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.

I Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras.

II Pré-qualificação é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto de licitação.

III Leilão é uma modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

IV Pregão é uma modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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