Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q148507 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considere:

I. Nota promissória é promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro; nasce com a assinatura do devedor.

II. O aceite é instituto típico da letra de câmbio; é o ato de vontade materializado pela oposição de assinatura no título, mediante a qual o sacado concorda com a ordem do sacador, tornando-se o principal responsável da quantia expressa na letra de câmbio na data de seu vencimento.

III. O prazo de apresentação do cheque ao banco, para pagamento é 60 dias.

IV. A letra de câmbio é ordem de pagamento à vista ou a prazo de quantia determinada.

V. A duplicata comercial é título de crédito de emissão obrigatória pelo vendedor, representando o crédito decorrente de uma venda mercantil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) I.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.

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Q148519 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa está também assegurando a proteção

a) plena à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja prévia autorização estatal para a realização de atividades em público, na forma e nos termos previstos em lei.
b) à liberdade de culto e as suas liturgias, na forma e nos termos previstos em lei.
c) plena à liberdade de culto católico e as suas liturgias, permitindo, porém, que todas as demais religiões realizem seus cultos domésticos ou particulares sem necessidade de expressa autorização.
d) plena à liberdade de culto e as suas liturgias, bem como o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.
e) à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja reconhecimento da existência do monoteísmo, na forma e nos termos previstos em lei.

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Q148521 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos limites temporais dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado ou abstrato brasileiro, em regra, terá efeitos

a) não retroativos (ex nunc), uma vez que necessário garantir-se a segurança jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (apelo ao legislador), desde que por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
b) retroativos (ex tunc), uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (apelo ao legislador), desde que por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
c) não retroativos (ex nunc), uma vez que necessário garantir-se a segurança jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (apelo ao legislador), desde que por decisão de maioria absoluta dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
d) retroativos (ex tunc), uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, comportando, somente, a modulação dos efeitos da decisão para admitir a não retroatividade da decisão da Corte, desde que por maioria absoluta dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
e) não retroativos (ex nunc) ou retroativos (ex tunc), desde que fixados por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (apelo ao legislador).

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Q148526 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É garantia institucional dos Ministérios Públicos estaduais, visando a sua independência de atuação, o modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado

a) pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
b) livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
c) pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
d) livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
e) pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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Q148545 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento.
Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta.

a) O silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via de regra, a autorização tácita para a prática de atos.
b) Apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.
c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera inconstitucional a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do silêncio da autoridade administrativa.
d) O silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação tácita nas hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de utilização privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação aos atos de pura autorização para a prática de atos.
e) Com a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a sua aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato, proferindo negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.

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Q148552 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa correta.

a) Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.
c) Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.
d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.
e) O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente

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Q148557 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Acerca da repartição constitucional de competências, analise as afirmativas a seguir.

I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.

II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

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Q148564 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Com relação à chamada responsabilidade do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

a) O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mesmo na vigência de seu mandato.
b) O Presidente da República somente será submetido a julgamento após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
c) O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
d) O Presidente da República, durante a vigência do mandato, somente está sujeito a julgamento pela prática de crimes de responsabilidade.
e) O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito a prisão cautelar, mediante autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

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Q148569 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

a) A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
b) Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.
c) Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.
d) A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
e) Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

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Q148571 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei Estadual n. 6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Recusar fé a documento público.
b) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
c) Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político.
d) Revelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
e) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q148588 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

O transtorno que se manifesta pela compulsão do indivíduo em comprar tudo o que vê e que pode levar à dissipação do patrimônio da própria pessoa, denomina-se

a) dipsomania.
b) riparofilia.
c) cibomania.
d) amusia.
e) oniomania.

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Q148595 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

O sistema dactiloscópico de Vucetich é um dos principais métodos utilizados na identificação policial e judiciária. Numa individual dactiloscópica expressa pela fórmula Imagem 007.jpg , verifica-se que a pessoa identificada apresenta

a) amputação do dedo polegar esquerdo.
b) amputação do dedo indicador direito.
c) amputação do dedo indicador esquerdo.
d) amputação do dedo polegar direito.
e) amputação do dedo mínimo esquerdo.

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Q148608 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de crime. Já a conexão pode ser identificada em situações de pluralidade de crimes e unidade ou pluralidade de agentes.

II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou mais infrações forem cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que não estejam na mesma situação de tempo e lugar.

Assinale:

a)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d)
se somente a afirmativa I estiver correta.
e)
se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q148610 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Com relação ao prazo para a conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de entorpecentes, de acordo com a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a afirmativa correta.

a) Será de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, na hipótese de o indiciado estar solto.
b) Não poderá ultrapassar 30 dias, se o indiciado estiver preso.
c) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, triplicar tal prazo.
d) Excepcionalmente, quando requerido de forma fundamentada pela autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá ser de 180 dias, se o indiciado estiver solto.
e) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, duplicar tal prazo.

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Q148627 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Luiz Domingues emitiu uma nota promissória em favor de Alexandre Costa, com pagamento no dia 15/07/2012 na praça de Carutapera. Este endossou a cártula para Humberto de Campos para fins de cobrança. Exercendo fielmente os poderes recebidos do endossante, o endossatário levou o título a protesto, que foi lavrado pelo tabelião. Ocorre que a dívida já havia sido paga antes do aponte do título, sem que Humberto de Campos tenha sido informado do fato pelo endossante.

Com base nas informações prestadas, assinale a afirmativa correta.

a)
O endossatário responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do aponte indevido do título a protesto.
b)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o título já havia sido pago antes do protesto.
c)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque não extrapolou os poderes de mandatário.
d)
O endossante e o endossatário respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido pelo simples aponte do título a protesto.
e)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o endosso-mandato não lhe transfere o domínio da cártula.

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