Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q626609 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em relação ao direito ambiental, é correto afirmar que:

a)
A Constituição Federal, para assegurar a efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, determina que cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para a instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
b)
O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes, sendo obrigatório quando o município possui mais de vinte mil habitantes.
c)
É obrigatória a realização de audiências públicas precedendo a implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental, como modo de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental.
d)
A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei federal e estadual, sem o que não podem ser instaladas.
e)
Para a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conjuntamente com os demais interesses difusos e coletivos, a Constituição Federal prevê, entre outros: a ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública, ação popular, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.

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Q626611 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a)
Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
b)
Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
c)
Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
d)
As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
e)
Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

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Q626616 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições:

I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeitos de antecedentes.

II. Mesmo alcançando o adolescente dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional, é possível a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

III. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

IV. O abrigo é medida provisória e excepcional, sendo manejado como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.

São corretas:

a)
Somente as assertivas I, II e IV.
b)
Somente as assertivas I e III.
c)
Somente as assertivas II e III.
d)
Somente as assertivas I e IV.
e)
Somente as assertivas I, III e IV.

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Q626628 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta, sobre a forma de escolha e sobre os profissionais que integram os Tribunais Regionais Eleitorais, na condição de juízes, segundo previsão constitucional:

a) os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de dois juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça.
b) os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
c) os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
d) os TRE´s compor-se-ão (dentre outros), por nomeação, pelo Presidente da República, após listas tríplices encaminhadas pela OAB e aprovadas pelo Tribunal de Justiça, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
e) deverá haver eleição, pelo voto secreto, quanto à indicação dos juízes da classe dos desembargadores do Tribunal de Justiça, bem como quanto aos juízes da classe dos juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

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Q626630 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

O poder de investigação criminal pelo Ministério Público, diz respeito a função Institucional-meio de natureza Constitucional e Infraconstitucional em razão da sua atividade-fim, no exercício do “Jus puniendi" Estatal.

Diante de tal assertiva, é correto afirmar que:

a) Embora seja atribuição do Ministério Público, no exercício de função típica, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, inc. I, da Constituição Federal), é lícito asseverar que o Órgão Ministerial não possui o direito de acompanhar a investigação criminal, no inquérito policial, por se tratar de atividade sigilosa e inquisitiva, e de atribuição exclusiva da Polícia Judiciária ( art. 144, inc. IV, da Constituição Federal ).
b) É lícito que o Membro do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, tome declarações da vítima e depoimentos testemunhais, no inquérito policial, visando à futura proposição da ação penal pública.
c) O Ministério Público, não está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, inc. VII da Constituição Federal), em relação à investigação policial, devendo sustentar a acusação formal no processo penal, com base nos dados probatórios e elementos informativos obtidos no inquérito policial, que estejam exclusivamente vinculados à investigação criminal desenvolvida pela Autoridade Policial.
d) O Ministério Público, está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial, no que tange ao aspecto hierárquico e administrativo interno da prática de atos ordinatórios das Polícias Judiciárias.
e) Trata-se de função supletiva do Órgão Ministerial, na fase preliminar de investigação, decorrente da teoria dos poderes implícitos da Constituição Federal, que se concebe por interpretação aberta da primeira parte do art. 129, inc. IX, da Lei Maior, que diz: “São funções institucionais do Ministério Público:...IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade...”.

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Q804457 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Nas relações de coesão do texto, assinale a opção que não estabelece a correta referência para o pronome destacado na expressão.

a) Em “ingresso deste” (l.2) refere-se a “de dinheiro” (l. 2).
b) Em “se denomina” (l.3) refere-se a “ingresso” (l.2).
c) Em “esta não corresponde” (l.4) refere-se a “entrada” (l.3).
d) Em “tal atividade” (l.18) refere-se a “atividade econômica” (l.16).
e) Em “o seu vulto” (l.12) refere-se ao vulto da entrada como “receita pública” (l.9).

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Q804464 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Nas relações de coesão textual,

a) o pronome “Isso” (l.2) refere-se às contas do próximo ano.
b) o termo “as pessoas” (l.3) refere-se aos brasileiros.
c) o pronome “que” (l.6) refere-se ao sistema capitalista.
d) o termo a “nova lei” (l.12) refere-se à lei da oferta e da procura.
e) o termo “serviços” (l.22) refere-se aos impostos.

256268)

Q804469 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

En la línea 6 del texto, la locución conjuntiva “de ahí que” expresa un sentido de:

a) finalidad.
b) consecuencia.
c) simultaneidad.
d) oposición.
e) exclusión.

256269)

Q804471 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

De acuerdo con el texto, la iniciativa alemana y francesa junto a un reducido grupo de países;

a) ha provocado diferentes reacciones.
b) va a estimular las transacciones fi nancieras de riesgo.
c) es una idea nueva.
d) ha sido el primer intento de implantar el impuesto.
e) puede incentivar las inversiones en Europa.

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Q804476 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Se mantiene el sentido del enunciado en el que aparece la palabra “Aunque” (línea 4) si se sustituye por:

a) en vista de que.
b) a medida que.
c) siempre que.
d) aun cuando.
e) de suerte que.

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Q804483 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.
b)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão, atendidas as qualifi cações profi ssionais que a lei estabelecer
c)
A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.
d)
São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.
e)
O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei
complementar

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Q804577 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira,

The sentence that best sums up the main idea in the passage is:

a) it is easier to forecast rain than sunshine.
b) it’s best to see a glass half-empty.
c) the world economy’s recovery is not certain.
d) economic stability is never long lasting.
e) economists can be likened to drunken drivers.

256273)

Q804659 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

A Demonstração de Resultado da Cia. Afrodite evidencia um lucro líquido de R$ 480.000,00. Na apuração desse valor, está incluído o resultado positivo de equivalência patrimonial de R$ 40.000,00 e o resultado obtido na venda a prazo em 01/10/2011, em 24 prestaçõesmensais e iguais, de uma máquina pelo valor total de R$ 2.400.000,00. Foi apurado nessa operação um lucro total de 40%. O estatuto da empresa determina que a distribuição de seus lucros é em 5% para Reserva Legal e 25% para Dividendos obrigatórios. Tomando-se como base essas informações, pode-se afi rmar que:

a) os valores registrados como Reserva Legal e Dividendos obrigatórios são, respectivamente, R$ 4.000,00 e R$ 20.000,00.
b) a empresa não deve calcular os dividendos e a Reserva Legal em virtude de apurar a existência de lucro não realizado fi nanceiramente de R$ 840.000,00.
c) o total do resultado não realizado corresponde a R$ 360.000,00 e a base de cálculo de dividendos deve ser R$ 120.000,00.
d) o valor do dividendo proposto é de R$ 120.000,00 e a Reserva Legal de R$ 24.000,00.
e) por proposta dos órgãos de administração, apresentada à assembleia geral, a empresa pode constituir uma Reserva de Lucros a Realizar no valor de R$ 34.000,00.

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Q804697 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional

O Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom) é integrado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência de República (Secom), como órgão central, e pelas unidades administrativas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal que tenham a atribuição de gerir ações de comunicação. A seguir, algumas das responsabilidades atuais das unidades administrativas. Asssinale a opção incorreta.

a) Submeter à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República as ações de publicidade.
b) Submeter à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República as ações de patrocínio.
c) Implantar e submeter à Secretaria de Comunicação Social critérios e instrumentos destinados a orientar o exame, a seleção, a aprovação e a execução dos projetos de patrocínio.
d) Submeter à Secretaria de Comunicação Social editais de contratação de agências de comunicação.
e) Submeter previamente à aprovação da Secretaria de Comunicação Social as minutas de edital de licitação, com seus anexos, destinado à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda.

256275)

Q804700 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional

Considere a situação em que uma assessoria de comunicação disponibiliza com antecedência o resultado de uma pesquisa para um jornalista com o objetivo de permitir que ele produza o conteúdo da reportagem com mais tranquilidade e maior profundidade. Quando da entrega do material para o jornalista, é combinado que a divulgação das informações somente poderá ser feitano dia seguinte à apresentação ofi cial dos resultados da pesquisa em uma coletiva de imprensa. Este acordo é defi nido pelos estudos de produção da notícia a partir de assessoria de imprensa como:

a) Embargo.
b) Agendamento de notícia.
c) Acontecimento programado.
d) Briefing.
e) Newspeg.

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