No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.
I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.
II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.
III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.
IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta, quanto ao cadastramento e ao processamento das audiências de custódia.
Em relação ao texto, analise as afirmativas a seguir.
I. A estrutura do texto é apenas descritiva, tendo em vista que o autor apresenta um conceito e se limita a defini-lo.
II. Como recurso de produção textual, o autor explicita dois questionamentos que guiam o encadeamento lógico das ideias apresentadas por ele.
III. Nos dois parágrafos, são utilizados exemplos para fundamentar o raciocínio desenvolvido e provar o que está sendo dito no texto.
Está correto o que se afirma apenas em
A substituição do sintagma destacado pelo sugerido entre parênteses provoca alteração na forma verbal em:
Sobre a linguagem dos personagens no texto, é possível afirmar que é menos formal, pois:
“Quando os arquitetos de nossa república escreveram as magníficas palavras da Constituição e a Declaração da Independência, eles estavam assinando uma nota promissória para a qual todo americano seria seu herdeiro.” (1º§) A partir da identificação do referente do termo destacado infere-se que:
Em “Eu tenho um sonho [...]” (2º§), apresenta-se alteração na escolha da pessoa do discurso em que o texto é apresentado em relação à escolha inicial. Sabendo-se que há várias formas de impessoalizar a linguagem textual, indique a alternativa em que isso ocorre, sem que haja prejuízo da adequação gramatical, em uma possível reescrita para o trecho destacado.
Algumas circunstâncias são expressas por meio de adjuntos adverbiais. Considerando-se o sentido que expressam, pode-se observar tal ocorrência em:
Um Analista Judiciário, em sua estação de trabalho, recebeu um comunicado do setor de TI, solicitando a desinstalação do software ABC de seu computador, que possui um Sistema Operacional Windows 10. Sabe-se que o software ABC foi instalado pelo setor de TI no diretório padrão de instalação de programas do Windows. O Analista Judiciário, então, visualizou a área de trabalho, selecionou o ícone de abertura do referido programa clicando sobre ele e, em seguida, pressionou o botão delete do seu teclado. Sobre o procedimento realizado, analise as afirmativas a seguir.
I. O software não foi desinstalado, já que este não é o procedimento adequado de desinstalação de programas em ambientes Windows.
II. O ícone deletado é, na verdade, um atalho para o software; que, após a realização da operação de delete, é movido para lixeira.
III. No Windows, o atalho de desktop se trata apenas de um facilitador para a abertura de programas, que armazenam o caminho completo do endereço onde o software está instalado.
Está correto o que se afirma em
O Art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil, trata da Responsabilidade Civil do Estado e dos particulares prestadores de serviços públicos. Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considere as situações específicas a seguir.
I. No curso da prescrição de uma dívida líquida e certa, reconheceu- se, judicialmente, a condição pródiga de Sílvia.
II. Ivan era credor de Cibelle e, antes do termo final da prescrição, desenvolveram uma relação amorosa e se casaram.
III. Edgar era chefe executivo de uma sociedade anônima; contudo, devedor do financiamento de um automóvel. No curso do prazo prescricional para cobrança dessa dívida, teve que se ausentar do Brasil a trabalho.
NÃO representam situações que contêm causas que impedem ou suspendem a prescrição
“Na data de 2 de outubro de 2020 (sexta-feira), em sessão virtual de julgamento, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais proferiu decisão colegiada de natureza cível, da qual adveio resultado desfavorável à apelante, Sargento Larissa. Por se tratarem os autos de processo físico, o acórdão foi publicado em 6 de outubro de 2020 (terça-feira), através do Diário da Justiça Militar Eletrônico. Irresignada, a Sargento Larissa interpôs Recurso Especial no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), argumentando que o acórdão contrariou expressa disposição de Lei Federal. Junto à citada petição, não seguiu nenhum documento anexo.”
Considerando a explicitada situação hipotética, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
