Questões de Concurso – Aprova Concursos

26581)

Q847626 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

a) o elemento subjetivo especial no crime de apropriação indébita tributária (art. 2^o, inciso II, da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.
b) o crime de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, tipificado no art. 1^o, inciso I, da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restringe-se às declarações prestadas periodicamente pelo contribuinte aos órgãos fazendários, não abrangendo situações de fiscalização e auditoria, quando se requisita informações ao contribuinte.
c) o prazo prescricional do crime contra a ordem tributária se inicia com o início do processo administrativo fiscal, sendo, pois, irrelevante a data em que se deu ou dará o lançamento do crédito tributário.
d) não é causa de extinção da punibilidade do acusado o adimplemento do débito tributário após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
e) viola a Súmula Vinculante n^o 24 do STF o início da investigação criminal de delitos conexos ao crime tributário, quando se dá em momento anterior ao lançamento definitivo do crédito tributário.

26582)

Q847746 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

a) exceto no crime de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal, que dependerá da representação do ofendido, todos os demais delitos previstos na referida Lei são de ação pública incondicionada.
b) no crime de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.
c) quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança inclusive o distribuidor ou revendedor.
d) no crime contra a ordem tributária de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, a circunstância de ocasionar grave dano à coletividade, quando constatada, dobrará a pena prevista do delito.
e) é possível a aplicação da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1^o, incisos I a IV, da Lei n^o 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, para fatos ocorridos antes de sua publicação, por se entender que se trata de mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelos Tribunais Superiores mesmo antes da sua edição.

26583)

Q843631 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins dessa Lei, considera-se castigo físico:

a) Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ridicularize.
b) Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento psicológico ou lesão.
c) Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe.
d) Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
e) Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente.

26584)

Q842878 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

a)

Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
b)

É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
c)

Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.
d)

Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
e)

O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

26585)

Q851665 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve incluir itens que apresentam os seguintes valores do período contábil, EXCETO

a) receitas correspondentes às variações patrimoniais aumentativas.
b) parcela do resultado de coligadas mensuradas pelo método da equivalência patrimonial.
c) ganhos ou perdas antes dos tributos reconhecidos na alienação de ativos ou pagamento de passivos relativos a operações em descontinuidade.
d) resultado financeiro do exercício.
e) despesas correspondentes às variações patrimoniais diminutivas.

26586)

Q852454 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.

a) Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
b) A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
c) O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
d) A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
e) O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia

26587)

Q837021 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências Contábeis

Considere que os eventos contábeis a seguir tenham ocorrido durante um exercício financeiro já encerrado em uma entidade do setor público:

I aprovação da Lei Orçamentária Anual com receita estimada no valor de R$ 300 mil, sendo 60% em receitas/despesas correntes e 40% em receitas/despesas de capital;

II lançamento e arrecadação de impostos no valor de R$ 180 mil;

III contratação e recebimento imediato de operação de crédito no valor de R$ 120 mil;

IV empenho e liquidação de imóvel adquirido para uso no valor de R$ 200 mil, sendo metade do valor paga a vista e metade inscrita em restos a pagar;

V empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 100 mil.

Tendo como base as transações apresentadas, julgue o seguinte item acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais foi superavitário em R$ 200 mil.

Errado
Certo

26588)

Q847955 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

a) As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.
b) Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.
c) Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
d) Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
e) Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito

26589)

Q840269 - IDECAN - 2022 - CBM-ES - Soldado: Combatente - QBMP

Sobre doenças bacterianas, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira

Assinale a alternativa com a ordem correta, no sentido de cima para baixo.

a) 3 / 1 / 3 / 4
b) 1 / 2 / 4 / 3
c) 1 / 2 / 3 / 4
d) 2 / 1 / 4 / 3
e) 2 / 1 / 3 / 4

26590)

Q840973 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor B Ensino Fundamental e Médio Física

Ao propor seu modelo para o átomo de hidrogênio, Niels Bohr considerou que o elétron girava ao redor do próton, ambos com
carga elétrica de módulo igual a q, obedecendo à lei de Coulomb, em algumas órbitas estáveis. Nesse modelo, sendo , em que ∈ é a permissividade elétrica do vácuo, e m a massa do elétron, a velocidade escalar v do elétron, em uma órbita estável de raio igual a r, é dada por

a)
b)
c)
d)
e)

26591)

Q840978 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor B Ensino Fundamental e Médio Física

A tabela mostra a geração de energia elétrica no Brasil no ano de 2020, em porcentagem, segundo o tipo de usina produtora.

A porcentagem da energia elétrica gerada no Brasil em 2020 que tem como fonte primária uma forma de energia mecânica é, em %, igual a

a) 11,2.
b) 63,7.
c) 23,9.
d) 21,5.
e) 74,9.

26592)

Q840264 - IDECAN - 2022 - CBM-ES - Soldado: Combatente - QBMP

Uma quantidade de carga igual a q é distribuída uniformemente em um anel fino de raio R. Uma carga pontual igual a Q é posta no centro do anel carregado. Calcule a tensão provocada no anel após a carga pontual ter sido posta no centro do anel.

a)
b)
c)
d)
e)

26593)

Q840271 - IDECAN - 2022 - CBM-ES - Soldado: Combatente - QBMP

Texto para as questões 107 a 109.

Em portaria lançada em dezembro de 2014, o ICMBio fez uma avaliação nacional do risco de extinção da fauna brasileira. No documento, há uma lista com 1173 táxons ameaçados de extinção. Entre esses, estão algumas espécies da família Atelidae, uma família de primatas, listadas na tabela abaixo.

De acordo com a tabela acima, assinale a alternativa correta.

a) A tabela descreve somente quatro espécies e quatro gêneros diferentes.
b) O fato de espécies diferentes serem denominadas com o mesmo nome popular demonstra que a nomenclatura científica não é essencial para estudos científicos.
c) Existe pelo menos uma espécie de cada gênero em situação vulnerável.
d) O gênero Lagothrix possui três espécies diferentes descritas na tabela.
e) “Macaco-barrigudo” representa apenas uma espécie cientificamente descrita.

26594)

Q841452 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SEE-PE - Professor: Física

Julgue os itens a seguir com base no diagrama P x V para o ciclo de Carnot, ilustrado anteriormente, considerando o caso em que as temperaturas quentes e frias são T_{A =}127 ℃ e T_B = 27 ℃, respectivamente.

O ciclo de Carnot contém duas transformações adiabáticas e duas transformações isotérmicas, alternadas entre si.

Errado
Certo

26595)

Q841445 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SEE-PE - Professor: Física

Tendo como referência essas informações, considerando que, em módulo, a aceleração da gravidade é g = 9,8 m/s² e desconsiderando as forças dissipativas, julgue o seguinte item.

Na mecânica newtoniana, queda livre é um movimento uniformemente acelerado e unidimensional, cuja equação de movimento é uma função quadrática no tempo.

Errado
Certo

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