Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773168 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é

a) comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.
b) exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou consórcio público entre os entes políticos.
c) da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.
d) dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.
e) exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir convênio ou consórcio público.

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Q773170 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das políticas públicas, especialmente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente, é correto afirmar:

a) Qualquer pessoa jurídica é legitimada para a postulação em juízo, na defesa do meio ambiente, mesmo as entidades que não estejam constituídas há pelo menos 1 ano, ocasião em que o Ministério Público poderá dispensar a constituição, e integrar o pólo ativo da demanda, excluindo-se a entidade.
b) Mesmo que não aja dano individualmente identificado, é possível a condenação em danos materiais e morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, a ser gerido por um Conselho Federal ou Estadual.
c) Qualquer pessoa é legitimada a ação popular na defesa do meio ambiente, mesmo que seja estrangeiro ou residente temporário no país.
d) Mesmo os legitimados universais, nas causas que versem sobre o direito e proteção ambiental, devem demonstrar, em qualquer hipótese, a relação de pertinência temática com a causa petendi invocada em juízo.
e) Não promovida a execução pela associação ou pessoa jurídica legitimada para tanto, uma vez concedida a tutela declarando o direito à indenização em razão de danos oriundos da degradação do meio ambiente, compete exclusivamente ao Ministério Público promovê-la.

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Q773175 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,

a) são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.
b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
c) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bem-estar dos animais envolvidos.
d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.
e) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

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Q773182 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Os elementos mínimos obrigatórios do EIA e do RIMA são, respectivamente,

a) descrição dos efeitos esperados após as medidas mitigadoras, identificando os impactos não corrigíveis e o grau de alteração esperado; medidas mitigadoras.
b) listagem sintética dos resultados do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas.
c) objetivos e justificativas do projeto; cenário futuro da qualidade ambiental na área de influência do empreendimento.
d) diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; programas de acompanhamento e monitoramento.
e) programas de acompanhamento e monitoramento; diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

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Q773187 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O despejo de esgoto sanitário bruto em corpos d’água resulta em

a) aumento da biomassa de macrófitas flutuantes com alta eficiência no uso de matéria orgânica dissolvida na água.
b) queda do teor de oxigênio dissolvido na água devido à decomposição de matéria orgânica por microrganismos anaeróbios.
c) aumento da condutividade da água devido à maior concentração de matéria orgânica dissolvida na água.
d) aumento da produtividade primária fitoplanctônica devido à maior disponibilidade de nutrientes na água.
e) queda da transparência da água devido à maior concentração de material dissolvido na água.

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Q773194 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Sobre a aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica, é correto afirmar que apresenta

a) facilidade, quando em nível nacional, de poder desprezar impactos que são importantes em nível local, mas que não têm influência na decisão em nível nacional.
b) nível muito maior de certeza para projetos em comparação à Avaliação de Impacto Ambiental que pode apresentar informações limitadas ou incompatíveis.
c) limitações técnicas relacionadas ao fato de abranger uma grande área e um grande número de alternativas, com coleta e análises bastante complexas.
d) evolução restrita a projetos específicos, como empreendimentos, ao contrário da ampla evolução da aplicação da Avaliação de Impacto Ambiental.
e) mesma eficiência que a Avaliação de Impacto Ambiental no que concerne ao planejamento e tomadas de decisão para ações ambientalmente mais fortes.

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Q773221 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

Em consonância com o texto e com os fundamentos da retórica, pode-se afirmar:

a)
Da Antiguidade, com Demóstenes ou Cícero, até chegar às redações escolares, é preciso acrescentar também outra modalidade de discursos retóricos, os sermões eclesiásticos, embora neles a persuasão e a credibilidade não tivessem importância, visto que a fé constituia um dado inexorável.
b) O convencimento era preocupação secundária para a retórica, uma vez que os tribunais de júri na Antiguidade impor tavam-se sobretudo com a eloquência dos discursos.
c) A retórica, que se origina nas disputas por poder político, tem início em Atenas, a partir de um desmembramento da filosofia, já que esta se dedicava ao pensamento abstrato, enquanto a arte da eloquência tinha por base a utilidade.
d) A verdade por si só, a que se dedicava a filosofia, não era necessariamente persuasiva; este atributo cabia de modo mais apropriado à arte retórica, cujos discursos procuravam obter eficácia através da verossimilhança.
e) O texto, esclarecendo um caminho de decadência da retórica até os dias de hoje, culmina com um paralelo com a estrutura da dissertação escolar, que mantém a mesma organização, embora sem utilidade prática.

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Q773226 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

O termo sublinhado deve sua flexão ao que está destacado em

a)
houve inumeráveis processos, pois os direitos de propriedade estavam obscurecidos (2º parágrafo)
b)
É fácil verificar que, ao passar do discurso judicial para a dissertação escolar (último parágrafo)
c)
graças às contestações dos comerciantes, que moviam processos conjuntamente (3º parágrafo)
d)
técnica privilegiada [...] que permite à classe dirigente garantir para si a propriedade (item 5)
e)
a retórica está penetrada da ambiguidade da palavra: é ao mesmo tempo um manual de receitas (item 4)

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Q773233 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

...o pregador não sabe pregar, ou seja, não domina as estratégias da persuasão retórica. Nessa homilia, Vieira apresenta uma verdadeira aula de retórica... (2º parágrafo)

Mantendo a clareza e, em linhas gerais, o sentido, o trecho acima encontra-se reescrito em um único período, com coesão e concisão, em:

a) Nessa homilia, Vieira apresenta uma verdadeira aula, sem a qual o pregador não sabe pregar, pois não domina as estratégias de persuasão retórica.
b) Sem dominar as estratégias de persuasão da qual Vieira, nesta homilia, apresenta uma verdadeira aula de retórica, o pregador não sabe pregar.
c) O pregador, sem as estratégias de persuasão retórica, não sabe pregar, de modo que Vieira apresenta uma aula das mesmas nesta homilia.
d) O pregador não sabe pregar, uma vez que não domina as estratégias de persuasão, sobre as quais, nessa homilia, Vieira apresenta uma verdadeira aula de retórica.
e) O pregador não sabe pregar, de forma que não domina as estratégias de persuasão; assim, nesta homilia, Vieira apresenta-lhe uma verdadeira aula.

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Q773238 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Entre as definições mais conhecidas, para Aristóteles a retórica é a arte de persuadir, procurando nos argumentos o que concorra para tal finalidade, ao passo que, para Quintiliano, já com o nome de eloquência, trata-se da arte de bem falar, compreendendo aí não apenas a eficácia (em comparação à gramática, que é a arte de falar corretamente), mas ainda o bem enquanto virtude do orador.

Levando em consideração as duas definições acima, um dos recursos que pode ser usado para que se obtenha um discurso adequado é

a) o elogio daqueles em cujas mãos está a tomada de decisão a respeito da causa pleiteada, para além da demonstração de idoneidade do caráter de quem discursa.
b) a demonstração de que os argumentos do oponente contradizem suas ações pretéritas, de modo a garantir sua perda de credibilidade.
c) o uso de lances patéticos de maneira equilibrada durante o discurso, a incrementar sua expressividade, sobretudo quando se carece de argumentos plausíveis.
d) a refutação lógica dos argumentos do oponente, demonstrando-lhe que o que se pretende é justo e, ademais, vantajoso também para ele.
e) o uso de linguagem elevada, como modo de denotar o conhecimento que embasa o discurso e, por decorrência, a natureza de quem o profere, de modo a agregar confiança ao que é dito.

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Q773240 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Como forma de garantir a coesão e a clareza, o período que ilustra o uso adequado de anafóricos encontra-se em:

a) Cícero tornou-se conhecido como o grande orador da Antiguidade, ao lado de Demóstenes, que tiveram um fim semelhante: um termina por suicidar-se, outro é executado, tendo sua cabeça exibida em pleno foro.
b)
A retórica, entre os romanos, recebeu duas outras denominações, eloquência e oratória: aquela, a conferir especial atenção à linguagem (elocutio em latim); esta, a destacar a noção de discurso (oratio) em sua integralidade.
c) Com o Renascimento, a Antiguidade tem seu valor restabelecido, ainda que a retórica não venha a servir a uma democracia ou a uma república, como aqui, mas nem por isso, de caráter religioso, é lá menos vigorosa, como o atestam os discursos de Vieira.
d) Um dos objetivos da retomada do estudo da retórica no século XX é a compreensão de discursos demagógicos, a qual perpassa todo o século; no Brasil, é exemplo disto o estudo de Haquira Osakabe sobre o discurso de Getúlio Vargas.
e) Desde que se firma como disciplina e é ensinada nas escolas, a retórica, na Antiguidade se caracteriza como tal, servindo de modelo para o desenvolvimento da mesma no Renascimento.

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Q773245 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

O texto

a) é predominantemente denotativo, porém faz uso pontual de conotação no fim do 1o parágrafo para intensificar uma ideia.
b) apela para a emotividade como principal recurso para garantir o encadeamento das ideias.
c) consegue, devido ao seu caráter impessoal, abranger grupos diversos, pois as reivindicações afetam todos os cidadãos.
d) modaliza o uso da norma culta no sentido de extrair efeitos de convencimento pela sua simplicidade.
e) vale-se, quanto ao léxico, de variantes regionais para cooptar maior adesão à causa debatida.

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Q773252 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

São exemplos de aplicação do princípio da interdependência e de controle mútuo entre os poderes:

a) a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, a nomeação de juízes de instâncias intermediárias pelo Poder Executivo e a possibilidade de processar membros do Executivo e do Legislativo nas Instâncias Inferiores do Judiciário.
b) o uso de decretos legislativos pelo Poder Executivo, aprovados ou não pelo parlamento, a aprovação ou rejeição de contas do Poder Executivo (ouvidos órgãos de controle) e o poder do Judiciário de fixar o próprio orçamento.
c) a interferência mútua por meio de poderes, de veto do Executivo a Leis, fiscalização do Legislativo em relação ao cumprimento das Leis pelo Executivo e o poder do Judiciário de declarar inconstitucionais Leis feitas pelo Legislativo.
d) a definição de competências para instâncias do Judiciário pelo Legislativo, o poder do Executivo de instaurar o processo constituinte, a fixação de prazos para apresentação de relatórios de gestão do executivo pelo Judiciário.
e) a realização e controle do processo eleitoral pelo Judiciário, a instauração de processo de destituição de Ministros do Judiciário, o poder de veto de atos do Executivo pelo Legislativo, após processo formal instaurado no Parlamento.

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Q773257 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Um líder político que pode ter um perfil caricatural a partir dos traços acima delineados é:

a) Richard Nixon (ex-Presidente norte-americano).
b) Leonel Brizola (político nacionalista, fundador do PDT - Partido Democrático Trabalhista).
c) Getúlio Vargas (ditador, Presidente do Brasil, fundador do PTB – Partido Trabalhista Brasileiro).
d) Fidel Castro (Presidente de Cuba por 49 anos, estrategista e líder revolucionário).
e) Winston Churchill (político conservador, primeiro-ministro e escritor britânico laureado com o Prêmio Nobel).

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Q773264 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

Democracia é uma forma de governo que nasceu na Grécia antiga. Para os gregos, os interesses dos cidadãos e da cidade eram decididos em assembleia em praça pública. Os cidadãos eram convocados para votar quando havia um assunto que fosse de interesse comum. Com isso, os gregos exerciam um tipo de democracia na qual

a) todos os cidadãos votavam em um grupo seleto previamente indicado que dava a palavra final sobre temas específicos.
b) o conjunto dos cidadãos convocados a votar variava conforme a gravidade do assunto e os interesses em disputa.
c) os eleitores podiam recorrer da decisão quando era realizada a votação de um assunto de interesse comum.
d) eram considerados cidadãos todos os homens que viviam na cidade, e excluídas da cidadania todas as mulheres.
e) todos os cidadãos tinham participação direta em todas as decisões que fossem de interesse comum.

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