As instruções sociais de processos, sentenças e decisões enquanto instruções da área de Serviço Social em processos judiciais, faz com que o assistente social se depare com inúmeras situações que envolvem uma família e requerem deste profissional a capacidade de
Ferdinando, servidor empossado em cargo público, viajou para descansar. Em sua vigem, conheceu uma linda mulher e se apaixonou, adiando, em 60 dias, o seu retorno ao Brasil. Após sua chegada, Ferdinando foi informado que fora exonerado do cargo, pois de acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, o prazo para que o referido servidor entrasse em exercício era de:
À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:
A toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, dá-se o nome de:
Com relação às embarcações de pesca, é correto afirmar que:
Crescimento em ritmo acelerado, andaimes, máquinas e homens numa movimentação alucinante compõem o cenário no Complexo Portuário de Suape, no litoral sul de Pernambuco. Mas o desenvolvimento - que atinge índices chineses de expansão - traz suas consequências: uma área de manguezal equivalente a 508 campos de futebol será desmatada. O avanço sobre o mangue segue na mesma velocidade do crescimento econômico."
(Disponível em http://pe360graus.globo.com/noticias/cidades/meio-ambiente)
O desmatamento e a destruição dos manguezais têm um grande impacto sobre a pesca, pois estes ecossistemas:
Gestão do uso dos recursos pesqueiros diz respeito à forma como ele é empregado para obter o maior benefício econômico com o menor impacto ao ambiente.
A comunidade internacional preocupada com a exploração das regiões costeiras, mares e oceanos, estabeleceu normas relativas a estas questões que estão na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em 10 de dezembro de 1982, na Jamaica, mas só entrou em vigor realmente em novembro de 1994.
A CNUDM estabeleceu uma região de até 200 milhas náuticas da costa, onde os Estados costeiros têm o direito de exercer sua soberania para fins de exploração e aproveitamento dos recursos biológicos e minerais existentes no leito e subsolo do mar e nas suas águas sobrejacentes, devendo a pesca ser praticada dentro dos limites de captura exigidos para a preservação das espécies, cuja reprodução esteja gravemente ameaçada, cabendo-lhe a autorização, mediante licença, para que outros países completem o nível de captura recomendada pelos organismos internacionais, estabelecendo as cotas, o período de tempo em que a pesca ocorrerá e as espécies que poderão ser capturadas.
Esta região definida na CNUDM é o(a):
Governo aposta na aquicultura para aumentar em 40% a produção pesqueira nacional até 2011
O mar, decididamente, não está para peixe. Castigada pela poluição e pela pesca predatória abusiva, a natureza dá o troco: o estoque pesqueiro marinho mundial tem caído de forma alarmante nos últimos 20 anos. (...)Ameta de aumentar a produção passa mesmo é pela aquicultura. (...)Acriação em cativeiro já representa praticamente metade da produção pesqueira global. No Brasil, ela não chega a 30% da produção total, apesar de o Ibama indicar um crescimento assombroso da atividade entre 1990 e 2005 1.017%."
( 3 0 / 1 0 / 2 0 0 9 , d i s p o n í v e l em h t t p : / / d e s a f i o s 2 . i p e a . g o v. b r )
O otimismo do governo justifica-se por que o Brasil apresenta diversas características propícias ao desenvolvimento da aquicultura, EXCETO:
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No Capítulo V, Seção I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão listados crimes contra a fauna e suas respectivas penas. Entre estes crimes temos:
I. transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar
espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca
proibidas.
II. fundear embarcações sobre bancos de moluscos ou
corais, devidamente demarcadosemcarta náutica.
III. o abate de animal quando em estado de necessidade,
para saciar a fome do agente ou de sua família.
Dos itens acima, estão corretos:
O servidor Ken é integrante da Comissão de Ética onde trabalha. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Para fins de apuração do comprometimento ético; entende-se por 
todo aquele que:
Todo servidor público tem deveres e responsabilidades. A transgressão das proibições dá margem à responsabilidade administrativa. As penalidades disciplinares estão, em grande parte, reportadas à violação delas. A penalidade que é aplicada - e por escrito - em faltas de menor gravidade é:
Klério trabalhava em uma Instituição Privada, prestou concurso e hoje é servidor público. O referido servidor desconhece os termos usados em seu contracheque. Seu colega de trabalho detalhou o contracheque de Klério e explicou tudo sobre o sistema remuneratório do servidor público. Klério aprendeu que "GRATIFICAÇÕES" são acréscimos ao vencimento:
Ken, servidor de cargo efetivo da União, descobriu quais são as regras de aposentadoria do servidor, previstas na legislação vigente.Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II. Oservidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III. O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e de dez anos no cargo efetivoemque se dará a aposentadoria.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
As afirmativas corretas são, apenas:
Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:
I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Responda a opção correta:
