Q62100 - FEC - 2010 - MPA - Engenheiro,

À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:

a) único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
e) dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

Direito Constitucional