No que respeita aos crimes contra a administração pública, considere as afirmativas a seguir: I. O crime de concussão consiste em crime material, na medida em que sua consumação exige a obtenção da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, além da prática do ato funcional pretendido pelo particular. II. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração do dolo, consistente na vontade e consciência de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. III. O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano. IV. O crime de corrupção ativa configura crime próprio, pois o sujeito ativo deverá ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.
No que respeita à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:
I. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pela autoridade policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante.
II. A decretação da prisão preventiva será possível quando presentes os requisitos genéricos da cautelaridade, sendo eles o fumus boni iuris e o periculum in mora.
III. De acordo com a jurisprudência, a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação inidônea para justificar a necessidade de prisão preventiva fundada na ordem pública.
IV. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada com a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se funda a decisão, sendo irrelevante a menção aos motivos concretos que determinaram a medida constritiva cautelar.
Assinale a alternativa correta.
Considere o parágrafo a seguir (linhas 16 a 19) para responder à pergunta.
O termo “impõe” concorda com
Considere as afirmativas a seguir, com relação ao aplicativo Calc do BrOffice 3.1:
I. O ícone mostra as funções de desenho.
II. O ícone aplica a fórmula SOMA às células selecionadas.
III. O ícone mescla as células selecionadas.
IV. O ícone classifica, em ordem crescente, as células selecionadas.
Assinale a alternativa correta.
“ Desta forma, a Guarda Municipal, sendo a prestadora de serviço que trabalha diuturnamente representando o Poder Público Municipal [...]".
A expressão destacada no trecho do texto 2, só NÃO pode ser substituída por:
Marque a alternativa abaixo que NÃO corresponde às normas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Belo Horizonte NÃO se limita territorialmente com o seguinte município da Região Metropolitana:
Leia o texto abaixo e responda à questão.
Assinale a opção em que a palavra do texto foi acentuada seguindo regra diferente das demais.
O período do Entre Guerras (1919-1939) foi marcado por crises econômicas. Assinale a alternativa que melhor espelha a conjuntura desse momento.
José desapareceu de seu domicílio, sem dele haver notícia e sem ter deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens. Declarada a ausência e nomeado curador, foram arrecadados seus bens. Passados três anos da arrecadação, a requerimento do cônjuge, foi declarada a ausência e aberta provisoriamente sucessão, tendo o único filho feito seus todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe couberam. Todavia, o ausente apareceu e ficou provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, o
Julgue o item seguinte, quanto à influência do clima nos
ecossistemas brasileiros.
O aspecto xeromórfico das árvores do cerrado denota a existência de escassez de água na estação seca.
Em relação ao planejamento da prática do exame psicológico nas perícias judiciais, recomendam-se os seguintes passos, dentre outros:
I Leitura e estudo dos elementos contidos nos autos do processo.
II Entrevistas de natureza clínica-pericial com o periciando.
III Seleção, aplicação e mensuração das provas psicológicas.
Quais estão corretas?
Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.
Caso um sindicato tenha logrado uma grande vitória judicial em favor de seus filiados e que o pagamento desse precatório, pelo respectivo ente federativo, comprometa os limites de despesa com o pagamento de servidores, previstos na LRF, o ente federativo estará autorizado a suspender o pagamento desse precatório, até que se restabeleçam os limites legais impostos.
Com base na na Lei nº 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Falsificar ou alterar nota fiscal.
II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.
III. Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Assinale a alternativa que indique a quantidade correta dos tipos de crimes apresentados nas afirmativas.