Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q56734 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Quanto ao CDB, é incorreto afirmar:

a) Estes certificados de depósitos bancários são títulos nominativos emitidos pelos bancos e vendidos ao público como forma de captação de recursos.
b) O CDB pré-fixado não possui nenhuma restrição em relação a resgates antecipados, enquanto o CDB pós-fixado não pode ser resgatado antecipadamente.
c) No CDB pré-fixado, o cliente já sabe quanto vai receber no vencimento do título, pois o percentual de remuneração é definido no fechamento da aplicação. No CDB pós-fixado, a remuneração do título é composta por um percentual do CDI, porém não é possível saber o valor futuro deste índice, ou informar o valor que será resgatado no seu vencimento.
d) Os CDBs pré-fixados são títulos que não têm prazo mínimo, não podendo ter o seu vencimento em sábados, domingos, ou feriados. A rentabilidade destes títulos é determinada na hora da aplicação, e portanto, você saberá previamente o quanto irá receber no vencimento. Nos momentos de crise, com tendência à queda das taxas de juros, os bancos darão preferência à captação de recursos em CDB pré-fixado de prazo longo.
e) Os CDBs pós-fixados podem ser oferecidos pelos bancos com ou sem liquidez diária, rendem de acordo com o desempenho de indicadores como os Certificados de Depósito Interbancário (CDI) ou a Taxa de Referência (TR). Estes títulos são populares em momentos onde existe perspectiva de aumento dos juros.

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Q56746 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Seja a variável aleatória discreta X número de acidentes em um cruzamento registrado em um mês. A probabilidade de que X seja menor ou igual a 2 (ou seja, que ocorram até 2 acidentes no cruzamento em um mês) vale 0,0015.

Qual é a probabilidade de que ocorram mais de 2 acidentes no cruzamento em um mês?

a) 0,0015
b) 0,85
c) 0,985
d) 0,995
e) 0,9985

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Q56758 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Tratando-se das Finanças Públicas, identifique os itens abaixo como Permitido ( P ) ou Vedado ( V ).

( ) Concessão ou utilização de créditos ilimitados.

( ) Lei complementar sobre Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

( ) Lei complementar sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

( ) Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

( ) Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V - V - P - P - P
b) P - P - P - P - V
c) V - P - P - V - V
d) P - V - P - V - P
e) V - P - V - P - V

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Q56765 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Tributo é:

1. instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. sanção de ato ilícito.

3. toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q56796 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Conforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta:

a) Ministérios.
b) Autarquias.
c) Empresas Públicas.
d) Sociedades de Economia Mista.
e) Fundações Públicas.

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Q56804 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.
e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

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Q56854 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Segundo a Resolução CFC n.º 774/1994, o cerne do princípio da entidade está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros patrimônios existentes, pertencendo a uma entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. De acordo com essa resolução, devido a sua falta de autonomia patrimonial, não constitui entidade contábil

a) uma família.
b) um governo municipal.
c) uma sociedade cooperativa.
d) um grupo econômico consolidado.
e) uma sociedade de fato, mas sem forma jurídica.

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Q56859 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

A administração da entidade é responsável pelo estabelecimento do sistema de controle interno e pela verificação de sua efetividade. Quanto aos princípios que devem embasar essas ações da administração da entidade, assinale a opção correta.

a) As atribuições de cada servidor de unidade não devem ser conhecidas pelos demais, para se evitar contaminação ou conluio.
b) O manual de organização deve ser de uso restrito dos órgãos de controle da entidade, servindo como referência à verificação do cumprimento das rotinas estabelecidas.
c) A entidade deve limitar o acesso dos servidores a seus ativos, como, por exemplo, no manuseio de cheques já assinados.
d) eve haver controle sobre os ativos cujo acesso ocorra de forma direta (fisicamente), e não sobre aqueles aos quais o acesso ocorra de forma indireta, isto é, por meio de documentos que autorizem sua movimentação.
e) O acesso simultâneo aos ativos e aos registros contábeis correspondentes só pode ser autorizado aos responsáveis pelas respectivas áreas.

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Q56892 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

a) A seguridade social brasileira é composta pelas políticas públicas de saúde, pela educação e pela previdência social.
b) A previdência social é condicionada a uma contribuição prévia, ou seja, só têm acesso a ela aqueles que contribuem.
c) Ao trabalhador segurado que esteja fora de uma relação de trabalho não se permite o acesso às políticas de seguridade social.
d) A previdência social pública denomina-se Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atende aos trabalhadores segurados e aos servidores públicos civis e militares.
e) A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é a única fonte de financiamento da seguridade social.

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Q56905 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da entrevista em serviço social, assinale a opção correta.

a) A entrevista é um dos instrumentos de trabalho utilizados desde os primórdios pelo assistente social, mas não pode ser considerada um instrumental técnico-operativo do serviço social, pois é uma técnica de pesquisa.
b) A entrevista realizada pelo assistente social dispensa a etapa do planejamento, em todos os casos.
c) O acolhimento é uma técnica utilizada na entrevista em serviço social somente no momento inicial, ou primeiro contato entre assistente social e usuário, para eliminar eventual silêncio constrangedor
d) Um fator importante no processo de entrevista é a capacidade de escuta ao usuário, que difere do simples ato de ouvir, pois contempla as dimensões da avaliação, análise e interpretação.
e) Como a entrevista é um processo estabelecido diretamente com o usuário do serviço social, sem interferências, não é necessário que seja realizado pelo profissional qualquer tipo de contrato ou esclarecimento acerca do motivo de sua realização.

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Q56929 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.
b) A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.
c) A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.
d) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.
e) O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

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Q56931 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas.
b) Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu.
c) O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores.
d) É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal.
e) Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q56936 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.
c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

135389)

Q56943 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Quanto aos efeitos dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) No direito brasileiro, vigora a regra de que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este gozar de privilégio.
b) O credor de uma segunda hipoteca efetuada sobre determinado imóvel perderá a garantia do bem hipotecado.
c) Ainda que não convencionado, o pagamento parcial de uma dívida importará a liberação de garantia na proporção do pagamento efetuado.
d) Os herdeiros do devedor pignoratício poderão remir parcialmente o penhor, na proporção de seus quinhões.
e) O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem quer que o detenha.

135390)

Q56950 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

a) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
c) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.
d) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
e) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

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