Questões de Concurso – Aprova Concursos

133771)

Q33616 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.
b) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
c) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.
d) Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.
e) A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.

133772)

Q33635 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A qualidade pela qual os documentos de arquivo permitem conhecer a estrutura, as funções e as atividades da instituição que os produziu ou acumulou é conhecida como

a) princípio da ordem original.
b) teoria das três idades.
c) conservação preventiva.
d) valor probatório.
e) tabela de temporalidade.

133773)

Q33647 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao

a) Juiz Eleitoral.
b) Tribunal Regional Eleitoral.
c) Tribunal Superior Eleitoral.
d) Ministério Público Eleitoral.
e) Corregedor-Geral Eleitoral.

133774)

Q33654 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questão seguinte refere- se à Lei
9.504/97 (Lei das Eleições).

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

a) Prefeito.
b) Vereador.
c) Governador do Estado e Vereador.
d) Prefeito e Vice-Prefeito.
e) Presidente da República.

133775)

Q33659 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.
b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.
c) As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.
d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

133776)

Q33661 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

a) É vedada a utilização de meios diretos de coação.
b) Constitui-se somente por atividades preventivas.
c) É puramente discricionário.
d) Incide sobre pessoas.
e) É possível a utilização de meios indiretos de coação.

133777)

Q33673 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

a) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
b) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.
c) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
d) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
e) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

133778)

Q33697 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União.
c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
e) privativa dos Municípios.

133779)

Q33700 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,

a) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins.
b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
e) Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins.

133780)

Q33705 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

As propostas defendidas pelo candidato

a) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador.
b) não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura.
c) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador.
d) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual.
e) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

133781)

Q33712 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
b) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
c) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
d) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
e) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

133782)

Q33717 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades

a) estatais.
b) paraestatais.
c) autárquicas.
d) fundacionais.
e) empresariais.

133783)

Q33729 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

a) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
c) pela prevenção.
d) pela residência ou domicílio do réu.
e) pelo lugar onde ocorreu a consumação.

133784)

Q33731 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,

a) os estudantes universitários.
b) os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito".
c) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.
d) os estrangeiros.
e) os filhos de magistrados.

133785)

Q33762 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao

a) próprio Tribunal Regional Eleitoral.
b) Tribunal Superior Eleitoral.
c) Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
d) Governador do respectivo Estado.
e) Procurador Regional Eleitoral.

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