No que se refere aos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental no País, é incorreto afirmar que:
No que se refere aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, expressos na Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é incorreto afirmar que:
Segundo o Decreto-Lei N. 25, de 30 de novembro de 1937, constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (artigo 1º ). Entre as afirmativas abaixo, sobre o patrimônio histórico e artístico brasileiro e sobre o Decreto-Lei N. 25, 30/11/37, assinale a opção correta.
Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, o recurso
Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93:
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
A empresa X, situada na cidade do Rio de Janeiro, é dissolvida por seus sócios e, imediatamente, liquidada. As empresas H e W, credoras da empresa X não recebem os seus respectivos créditos mesmo após o encerramento da empresa. Neste caso, as pretensões das empresas credoras contra os sócios da empresa X prescreverão, a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, no prazo de
A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do
O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,
A empresa Y, que atua no ramo de cosméticos, situada na cidade do Rio de Janeiro, tem administração coletiva exercida pelos seus dez sócios, nos termos preconizados pelo seu Estatuto Social. Em uma reunião de diretoria, a maioria dos presentes decide tomar uma decisão para o futuro da empresa que contraria o estatuto social e a lei. Neste caso, para Manoel, um dos sócios, inconformado com a decisão tomada pela diretoria da empresa, o direito de anular esta decisão decairá, de acordo com o CC, em
Determinado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto considerável na aquisição de outro veículo, com recursos próprios, para sua utilização. Em razão dessa conduta,
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
Tício é Tabelião de um determinado Cartório de Notas e Protestos de uma cidade do Estado do Rio de Janeiro. Mauro compareceu em um determinado dia para elaboração de uma procuração pública para sua irmã vender um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Realizada a escritura Mauro não pagou as custas e emolumentos inerentes ao ato. Neste caso, para cobrança das custas e emolumentos, o Tabelião Tício terá o prazo prescricional de
Constitui princípio basilar do conceito original de reengenharia no setor público:
