Q162602 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

a) deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.
b) pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.
c) deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.
d) não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.
e) não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

Q162602 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Direito Administrativo