Pedro sofre escoriações no rosto após receber um soco de seu irmão João, durante uma discussão em um almoço familiar. Fica indeciso sobre comunicar o fato à polícia, e sua namorada, Mariana, inconformada, dirige-se à delegacia, onde faz notícia crime contra João. A autoridade policial imediatamente instaura inquérito para apurar o delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, nos termos do Art. 129, § 9º, do Código Penal. O crime em questão é punido com pena de detenção de três meses a três anos, sendo a ação penal pública condicionada à representação. Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência
A remição
Lúcia tem a guarda unilateral de seu filho, atribuída judicialmente a seu favor. Ao pai foi estabelecido o regime de visitação em finais de semana alternados. O pai parou de pagar alimentos ao filho, razão pela qual Lúcia deixou de permitir as visitas do filho ao genitor, bem como passou sistematicamente a desqualificar o pai para o filho em razão do inadimplemento da pensão alimentícia. Lúcia procurou atendimento da Defensoria Pública para ajuizamento do cumprimento de sentença de alimentos em face do genitor, ocasião em que também buscou orientações acerca do regime de visitação. Nesse caso,
Cláudio, dirigindo em alta velocidade, colidiu o seu veículo com o de Susan, causando-lhe lesões graves. Susan teve que ficar afastada de seu trabalho por 15 dias e, diante das lesões sofridas, teve redução parcial de sua capacidade de trabalho. Susan também sofreu danos estéticos em razão do acidente. Nesse caso,
O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a
Sobre a política nacional de resíduos sólidos:
A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela
Considera-se hediondo o crime de
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do trecho a seguir: “É assegurada ___________________ autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas ______________________, vedada a sua celebração nas ____________________, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ____________________________”.
Na administração os conceitos de habilidades são necessários para que cada colaborador possa exercer sua função com base nos seus conhecimentos em qualquer nível hierárquico da organização. O conjunto de habilidades necessárias é:
Os procedimentos de arquivo e protocolo, tanto físicos quanto digitais, são particulares para cada empresa privada ou pública. Não existe um padrão para todas as organizações, de forma que cada empresa adota o que considera mais adequado, estabelecendo seu próprio padrão. Porém o que é comum são os estágios de evolução dos arquivos. De acordo com as alternativas a seguir marque a opção correta sobre a evolução dos arquivos.
