Questões de Concurso – Aprova Concursos

50806)

Q726473 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

a)
ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal.
b)
ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.
c)
exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos de servidores públicos de seus serviços auxiliares.
d)
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos demais Tribunais.
e)
exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União.

50807)

Q726478 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Valéria, empregada da empresa “R", está preocupada com as mudanças ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente com o seu intervalo para repouso ou alimentação. Considerando que ela possui jornada de trabalho diária de cinco horas, o seu intervalo para repouso ou alimentação

a) continua sendo obrigatório de, no mínimo, quinze minutos.
b) continua sendo obrigatório de, no mínimo, trinta minutos.
c) continua sendo obrigatório de, no mínimo, vinte minutos.
d) passou a ser obrigatório de, no mínimo, uma hora.
e) passou a ser obrigatório de, no mínimo, trinta minutos.

50808)

Q726480 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o Conselho Curador estabelece normas e diretrizes que regem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Representantes dos trabalhadores e dos empregadores

a) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, vedada a recondução, inclusive para os suplentes.
b) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, inclusive os suplentes.
c) não fazem parte da composição deste Conselho Curador, tratando-se de um órgão governamental que possui apenas integrantes indicados pela autoridade competente do Poder Executivo.
d) não fazem parte da composição deste Conselho Curador, tratando-se de um órgão governamental que possui apenas integrantes indicados pelas autoridades competentes dos Poderes Executivo e Legislativo.
e) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de três anos, vedada a recondução, inclusive para os suplentes.

50809)

Q726485 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

a)
exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.
b)
às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.
c)
ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.
d)
a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato.
e)
apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

50810)

Q726492 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Entre as ferramentas e metodologias consagradas para a gestão de projetos no âmbito das organizações, a que trabalha com a média ponderada de cenários probabilísticos (otimista, pessimista e realista) em relação ao tempo de conclusão do projeto corresponde a(o):

a)
Business Process Management (BPM).
b)
Critical Path Method (CPM).
c)
Plan, Do, Check, Act to Corret (PDCA).
d)
Enterprise Application Integration (ERP).
e)
Program Evaluation and Review Technique (PERT).

50811)

Q726497 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

a)
os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.
b)
os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.
c)
a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d)
os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.
e)
a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

50812)

Q726500 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere hipoteticamente que em abril de 2018, um determinado Tribunal Regional do Trabalho arrecadou R$ 350.000,00 referentes a receitas imobiliárias (Exploração do Patrimônio Imobiliário) e empenhou R$ 900.000,00 com o planejamento e a execução de obras. De acordo com as determinações da Lei nº 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em abril de 2018, devem ser classificadas, respectivamente, como

a)
Receitas de Capital − Alienação de Bens e Despesas Correntes − Despesas de Custeio.
b)
Receitas Correntes − Receita Patrimonial e Despesas de Capital − Investimentos.
c)
Receitas de Capital − Alienação de Bens e Despesas de Capital − Investimentos.
d)
Receitas Correntes − Transferências Correntes e Despesas Correntes − Despesas de Custeio.
e)
Receitas de Capital − Receita Patrimonial e Despesas Correntes − Inversões Financeiras.

50813)

Q726505 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os métodos de Avaliação de desempenho: Pesquisa de Campo, Incidentes Críticos, Frases Descritivas e Escalas Gráficas são métodos com ênfase no

a)
baixo desempenho.
b)
presente.
c)
futuro.
d)
passado.
e)
desempenho destacado.

50814)

Q726644 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

a) emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contratação, precedida ou não de licitação.
b) tem sua atuação sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa.
c) submete-se a concurso público para provimento do cargo efetivo que ocupa, que exige vínculo estatutário.
d) sujeita-se aos princípios que regem a Administração pública, mas não se enquadra no conceito de agente público para fins de configuração de ato de improbidade administrativa.
e) está sujeito a controle externo e interno, em razão das funções que exerce em pessoa jurídica de direito público, mas não incide em responsabilização por infração disciplinar ou por ato de improbidade.

50815)

Q726649 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:

a) Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decadência.
b) É anulável a venda de descendente a ascendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens do casamento, expressamente houverem consentido.
c) É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.
d) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar, havendo expressa vedação legal nesse sentido.
e) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

50816)

Q726651 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Josué, proprietário de um terreno na cidade de Itaquaquecetuba/SP, firmou contrato de empreitada com o empreiteiro Manoel, envolvendo trabalho e materiais, para construção de um imóvel comercial no local. No curso da obra o arquiteto contratado pelo dono da obra Josué, com a anuência deste, apresenta diversas modificações substanciais, desproporcionais ao projeto originalmente aprovado para o contrato celebrado entre as partes. Neste caso, se Josué exigir que as modificações sejam realizadas pelo empreiteiro Manoel, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,

a) Manoel somente poderá suspender a obra caso notifique previamente Josué com antecedência mínima de 90 dias.
b) Manoel poderá suspender a obra apenas no caso de Josué não arcar com o acréscimo do preço.
c) estará extinto automaticamente o contrato de empreitada, independentemente da manifestação das partes, diante da alteração do projeto por iniciativa exclusiva de Josué.
d) Manoel não poderá suspender a obra e nem exigir acréscimo no preço.
e) Manoel poderá suspender a obra ainda que Josué arque com o acréscimo do preço.

50817)

Q726656 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mateus ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Moisés, manifestando expressamente, na própria inicial, o desinteresse na composição consensual. Ao receber a peça inicial, que preenche todos os requisitos legais, o Magistrado designa audiência de conciliação e determina a citação do réu com pelo menos 20 dias da data agendada para o ato processual. Após ser citado e intimado para comparecer à audiência conciliatória designada, Moisés protocola, por meio do seu advogado, petição manifestando expressamente desinteresse na composição amigável. Nesse caso, o réu Moisés poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data

a) da intimação do réu da decisão do Magistrado que deferiu o pedido de cancelamento da audiência.
b) da juntada do novo mandado de citação, necessário para a lide em questão diante do cancelamento da audiência conciliatória.
c) da audiência conciliatória designada, de caráter obrigatório, que não será cancelada mesmo com os pedidos veiculados pelas partes.
d) do protocolo da sua petição postulando o cancelamento da audiência conciliatória.
e) da nova citação do réu, após o deferimento do pedido de cancelamento da audiência.

50818)

Q726663 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do teletrabalho, de acordo com a legislação vigente,

a) somente dependerão de previsão em contrato escrito as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, podendo aquelas que dizem respeito à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto ser negociadas por qualquer meio, inclusive verbalmente.
b) considera-se teletrabalho a prestação de serviços realizada integralmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, ainda que possa, por sua natureza, ser considerada como trabalho externo.
c) o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza por completo o regime de teletrabalho.
d) a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
e) o empregador, a seu exclusivo critério, poderá instruir os empregados, de maneira expressa, tácita, por escrito ou verbalmente, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

50819)

Q726668 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Átila, Vênus e Tábata foram empregados da empresa de Transportes Rápido & Feliz Ltda. e têm intenção de propor uma única reclamação trabalhista, procurando um advogado para isto. Átila e Vênus pleiteiam diferenças de horas extras e plano de participação nos lucros e resultados; já Tábata pretende pleitear diferenças de verbas rescisórias. Diante da situação narrada, e de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que

a) somente através de dissídio coletivo seria possível o ingresso com ação em nome de todos.
b) todos podem ingressar com uma única reclamação, mesmo com pedidos diferentes, tendo em vista que se trata do mesmo empregador.
c) a legislação vigente não trata de litisconsórcio ativo, razão pela qual caberá ao juiz decidir o ingresso da ação plúrima.
d) somente Átila e Vênus podem ingressar com uma única reclamação, pois a ação plúrima só é possível se houver identidade de matéria.
e) todos devem ingressar com reclamações próprias, não havendo possibilidade de reclamação plúrima.

50820)

Q726670 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante ao Recurso de Revista, considere: I. O Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. II. São indicadores de transcendência econômica somente o elevado valor da causa e o proveito econômico advindo ao reclamante. III. Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) II.

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