Controlar as compras e contratos administrativos é uma das atividades inerentes ao cargo de agente administrativo. Por contrato, a lei nº 8.666/93 entende todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Desta forma, de acordo com o artigo 55 da referida lei, são cláusulas necessárias em todos os contratos, EXCETO a descrita na alternativa:
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Meirelles, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro, 2005). Neste aspecto a Lei Orgânica do Municio de Machado dispõe que quanto a forma os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos por meio de decreto (numerado em ordem cronológica) ou por portaria, sendo que estas poderão ser delegadas. São exemplos de atos que podem ser manifestados por meio de portarias EXCETO o descrito na alternativa:
Conforme o disposto no parágrafo 2º, do Art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. houver apenas o projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
As afirmativas CORRETAS são:
Nos termos estabelecidos no art. 30 da Lei nº 6.404/76, a companhia não poderá negociar com as próprias ações. Nessa proibição, não se compreendem:
I. As operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei.
II. A aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação.
III. A alienação das ações adquiridas para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, inclusa a legal, para alteração do capital social, para doação ou não, ainda que mantidas em tesouraria.
IV. A compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.
As afirmativas CORRETAS são:
De acordo com o estabelecido no art. 27 da Lei nº 6.404/76, a companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço. Assim sendo, observe atentamente as afirmativas a seguir:
I. Contratado o serviço, somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros sem emitir os certificados.
II. O nome do agente emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia.
III. Os certificados de ações emitidos pelo agente emissor da companhia deverão ser numerados seguidamente, mas a numeração das ações será facultativa.
As afirmativas CORRETAS são:
A educação ganha maior importância quando direcionada ao pleno desenvolvimento humano e às suas potencialidades e a elevação da autoestima dos grupos socialmente excluídos, de modo a efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, no desenvolvimento de valores, crenças e atitudes em favor dos direitos humanos, na defesa do meio ambiente, dos outros seres vivos e da justiça social. A educação, nessa perspectiva, contribui também para a criação de uma cultura universal dos direitos humanos direcionada a: assinale a alternativa CORRETA. I. Ao fortalecimento do respeito aos direitos e necessidades fundamentais do ser humano; II. Ao desenvolvimento da personalidade humana e senso de diversidade; III. À prática da tolerância, do respeito à diversidade de gênero e cultura, da amizade entre todas as nações, povos indígenas e grupos raciais, étnicos, religiosos e linguísticos; IV. À possibilidade de todas as pessoas participarem efetivamente de uma sociedade livre; V. À ampliação e a concretização dos direitos humanos;
A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a convergência do setor público às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público foram grandes marcos do novo milênio. Nesse contexto, a STN criou os Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTREL e GTCON) com o objetivo de propor recomendações baseadas no diálogo permanente, valorizando a transparência da gestão fiscal e a racionalização de custos. As recomendações dos grupos técnicos são os pilares do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Estas medidas representam mais um passo para a implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser implantado no país. Sobre o Manual de demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme estabelecido no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, em cada órgão e entidade da Administração Pública federal será constituída uma comissão que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para a guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor. Essa comissão recebe o nome de Comissão Permanente de:
O Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, organiza sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal. Em relação aos seus integrantes, a função de órgão central é exercida:
Considere as seguintes atribuições: 1- Orientação quanto à classificação, catalogação e tombamento dos documentos. 2- Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo. 3- Elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos. 4- Planejamento e direção de serviços de Biblioteca. 5- Assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa. São atribuições do arquivista:
Assinale a alternativa que identifica corretamente a unidade administrativa encarregada do recebimento, classificação, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, avulsos ou processos.
Para assegurar a sua preservação, os documentos devem ser acondicionados em mobiliário e invólucros apropriados. Por isso a escolha do mobiliário e invólucros deverá ser feita observando-se as características físicas e a natureza de cada suporte. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta um fator que aumenta os níveis de hormônio antidiurético.
Em relação ao cateter intravenoso, a ANVISA recomenda prazo para a troca desse dispositivo. A troca do cateter periférico de poliuretano deve ser feita a cada:
O Programa Nacional de Imunização apresenta as indicações e contraindicações das vacinas e dos cuidados necessários para esse procedimento. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras “V" ou falsas “F" as seguintes afirmativas:
( ) A ocorrência de febre acima de 38,5 ºC após a administração de uma vacina não constitui contraindicação à dose subsequente.
( ) O uso de corticoides por via inalatória ou tópicos ou em esquemas de altas doses em curta duração (menos de 14 dias) constitui contraindicação de vacinação.
( ) No recém-nato prematuro, deve ser usada a idade corrigida para administrar as vacinas próprias da idade.
( ) Não deve ser indicado o uso de paracetamol antes ou imediatamente após a vacinação, para não interferir na imunogenicidade da vacina.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
