Questões de Concurso – Aprova Concursos

33526)

Q752914 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A legítima defesa

a) é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
b) é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
c) se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
d) quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
e) exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

33527)

Q752919 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a prescrição é correto afirmar que

a) a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
b) ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
c) com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
d) o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
e) entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

33528)

Q752921 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

a)
constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
b)
o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
c)
nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
d)
a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
e)
o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

33529)

Q752926 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia" e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão". (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere

a)
ao overruling.
b)
à ratio decidendi.
c)
ao distinguishing.
d)
ao obiter dictum.
e)
à stare decisis.

33530)

Q752940 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

a) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
b) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
c) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
e) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

33531)

Q752945 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A regressão de regime

a) pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
b) é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
c) interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
d) por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
e) deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

33532)

Q752952 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.
b) a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.
c) a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.
d) decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.
e) as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

33533)

Q752964 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Professor de Matemática

Um hotel possui três quartos vagos A, B e C. Quantas possibilidades de acomodação existem para 7 pessoas nos três quartos, sendo que no quarto A cabem 3 pessoas e nos quartos B e C cabem 2 pessoas?

a) 210
b) 310
c) 410
d) 510
e) 610

33534)

Q752971 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Professor de Matemática

Um sorteio será realizado utilizando para as apostas um cartão contendo números de 1 a 15 e cada apostador poderá escolher 5 números para o sorteio. A probabilidade de um apostador ganhar o sorteio é, aproximadamente:

a) 1,000%
b) 0,080%
c) 0,033%
d) 0,022%
e) 0,015%

33535)

Q752983 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Professor Séries Iniciais

O método de alfabetização que envolve aprender sobre as regras de escrita das palavras, que privilegia a apresentação das vogais e posteriormente das consoantes e trabalha a repetição dos sons referentes aos grafemas, chama-se método de:

a) palavração.
b) analítico.
c) tônico.
d) sentenciação.
e) global.

33536)

Q754004 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Administrador

Os Sistemas de Informações Gerenciais (SIG) apoiam os gerentes no monitoramento e no controle organizacional, fornecendo informações estruturadas sobre o seu desempenho. Já os Sistemas de Apoio à Decisão (SAD) apoiam os gerentes por meio de modelos analíticos aplicados a grandes quantidades de dados necessários para decisões estruturadas ou semi-estruturadas (Laudon e Laudon, 2010). Tendo em vista as características dos sistemas de informação e de apoio à decisão necessários em uma organização, considere as seguintes afirmativas:

1- Um gerente sênior deve utilizar um SAD para determinar metas de longo prazo.

2- Um gerente de nível médio deve utilizar um SAD para um orçamento departamental.

3- Um gerente operacional deve utilizar um SIG para aprovar um orçamento de capital.

4- Um gerente sênior deve usar um SAD e um SIG para determinar a elegibilidade de horas extras de um funcionário.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

33537)

Q754011 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

Em uma urna há 3 bolas vermelhas, 5 bolas verdes, 4 bolas brancas e 6 bolas pretas. Retiram-se, aleatoriamente, N bolas da urna.

O valor mínimo de N, para que possamos garantir que entre as N bolas retiradas haja pelo menos duas bolas vermelhas, é

a)
17.
b)
16.
c)
15.
d)
14.
e)
2.

33538)

Q754054 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas:

( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – V – V.
b) F – V – F – V.
c) V – V – F – F.
d) V – V – F – V.
e) F – F – V – F.

33539)

Q754059 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

Com relação ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, o servidor não precisará se afastar de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, apenas se houver compatibilidade de horários.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

33540)

Q754073 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

Sobre fato gerador e elementos da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) No âmbito do direito tributário, não se admite a tributação sobre a renda obtida com a prática de atividades ilícitas, uma vez que a definição legal do fato gerador é interpretada sem qualquer abstração quanto à validade dos atos praticados pelos sujeitos passivos, natureza ou efeitos do seu objeto, ou, ainda, dos efeitos dos fatos ocorridos.
b) A capacidade tributária passiva consiste na aptidão que uma pessoa física ou jurídica tem para figurar como devedora numa relação jurídica tributária. Quanto às pessoas naturais, e à luz do sistema tributário vigente, tal capacidade depende da presença de capacidade para a prática dos atos da vida civil.
c) No direito tributário, a denúncia espontânea de uma infração afasta a responsabilidade do dever de pagamento da multa e dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo não recolhido no prazo do seu vencimento.
d) A decadência é causa de extinção do crédito tributário, que se opera pelo decurso do prazo que a Fazenda Pública possui para a prática do lançamento. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo decadencial tem início somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) A compensação é causa de extinção do crédito tributário que não depende de lei para a sua estipulação; depende, sim, da existência de créditos tributários, de um lado, e, de outro, de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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