De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
A descentralização permite que as decisões sejam tomadas pelas unidades situadas nos níveis mais baixos da organização, proporcionando um considerável aumento de eficiência. De acordo com as vantagens que a descentralização pode proporcionar, analise as alternativas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Manoel, ao assumir um setor administrativo, desejar montar a estrutura da organização. Para representar a estrutura organizacional, ele utilizou o gráfico universal denominado organograma. O organograma tem como finalidade representar os órgãos componentes da empresa, os níveis administrativos que compõem a organização e a via hierárquica. No que se refere à construção do organograma, assinale a alternativa INCORRETA:
Um servidor da área administrativa foi incumbido de auxiliar em algumas atividades no setor de contabilidade. Em conversa com o responsável pelo departamento, foi perguntado ao colaborador sobre os elementos básicos de patrimônio. Para auxiliá-lo seu chefe imediato solicitou o estudo de conteúdos do livro Contabilidade Básica Fácil. Na bibliografia, Ribeiro (2017) afirma que “o patrimônio é um conjunto de Bens, Direitos e Obrigações de uma pessoa, avaliado em moeda". Considerando os conhecimentos adquiridos pelo servidor a respeito dos elementos que compõem o Patrimônio, marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com Francischini e Gurgel (2014), “a área de Administração de Materiais poderá ser centralizada ou descentralizada numa estrutura corporativa".
Analise as alternativas abaixo sobre as vantagens sobre a centralização da Administração de Materiais nas organizações e assinale a INCORRETA:
O contador da empresa comercial Educar LTDA. disponibilizou os seguintes dados referentes ao exercício de X1:
Adicionalmente, o contador informou que:
I – 25% do total das vendas a receber (exercício de X1 + exercícios anteriores) foram recebidos em X1, bem como 50% do total das compras a pagar (exercício de X1 + exercícios anteriores) foram pagos em X1;
II – Os juros dos empréstimos contratados no valor de $ 2.000 serão pagos no exercício seguinte; e
III – A empresa possui um único item de ativo imobilizado que foi adquirido por $ 80.000 no exercício anterior, sendo sua vida útil estimada de 10 anos e seu valor residual estimado de $ 5.000. O método utilizado para registro da depreciação é o das quotas constantes.
Mediante o exposto, o valor gerado/consumido de caixa através das atividades operacionais durante o exercício de X1 foi de:
O equilíbrio entre as receitas públicas e as despesas públicas é indispensável para a boa saúde das contas públicas e para a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade. Conforme matéria publicada no sítio eletrônico do "G1", em 13 de novembro de 2018: "A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de X% da receita corrente líquida em gastos com pessoal".
A seguir, a matéria detalha o percentual da receita corrente líquida (RCL) comprometida com gastos com pessoal por estado da federação no exercício de 2017, dentre os quais: Rio Grande do Norte / RN (72,07% da RCL); Rio Grande do Sul / RS (69,14% da RCL); Sergipe / SE (63,74% da RCL); Goiás / GO (58,37% da RCL); e Espírito Santo / ES (54,63% da RCL).
Por seu turno, matéria publicada no mesmo sítio eletrônico, em 14 de dezembro de 2018, ressalta que: "A dificuldade com pessoal é explicada por sucessivos aumentos concedidos para servidores ao longo dos últimos anos e gastos elevados com trabalhadores inativos – em 12 meses, o gasto dos estados com inativos cresceu 8%".
Sendo assim, dentre os cinco estados da federação supracitados, apresentaram excesso de gastos com pessoal no exercício de 2017, tendo por referência o art. 19, inciso II, da LRF:
De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e formalidades especiais nele mesmo contidos, e que contém o modo de existir do Estado é classificado como constituição
No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I. A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países.
II. Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.
III. A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu.
IV. Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.
João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença.
Nesse caso, o juiz deve
Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que
O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que
Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.
Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses
