Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) o item a seguir.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.
Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição
internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue (C ou E) o item a seguir.
Um Estado, ao assinar ou ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou a ela aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais meios para a solução das controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação da referida convenção, entre os quais, a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Internacional do Direito do Mar, um tribunal arbitral constituído em conformidade com o Anexo VII da referida convenção e o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio.
O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização.
A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue (C ou E) o item a seguir.
Os membros da OMC só podem solucionar as respectivas controvérsias comerciais por meio da adjudicação de disputas por painéis e pelo Órgão de Apelação.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue (C ou E) o item a seguir.
O fato de dois Estados terem declarado que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordo especial, a jurisdição da Corte significa que qualquer disputa entre eles será apreciada pelo tribunal.
Considering the ideas and the vocabulary in the text, mark the following item as right (C) or wrong (E).
In the second paragraph, the words “havoc” (line 16) and “ravages” (line 19) both mean “extensive or devastating destruction”.
As far as grammar is concerned and based on the text, mark the following item as right (C) or wrong (E).
The expression “Had it not been” (line 9) describes a hypothetical action that would have occurred in the past.
As far as lexical comprehension is concerned, mark the following item as right (C) or wrong (E).
In the fragment “resolve on the other hand to impose a mass religion.” (lines 6 and 7), the underlined word means “alternative”.
Concerning the grammatical and semantic aspects of the text, mark the following item as right (C) or wrong (E).
The word “former” (line 5) refers to someone who created the Treaty.
Concerning the grammatical and semantic aspects of the text, mark the following item as right (C) or wrong (E).
Mistranslation of a verb led Ethiopia and Italy to war.
Considering the text, mark the following item as right (C) or wrong (E).
The word “largess” (line 3) could be correctly replaced with generosity.
Mark the following item as right (C) or wrong (E) in summarizing the views of the author of the text.
A young girl arriving in New York from a small town in Mississippi will embrace New York with the intense excitement of first love, even though she will now suffer the indignity of being observed by her neighbors.
A respeito das origens do processo de Independência do Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.
Tal como a Inconfidência Mineira, a Conjuração Baiana, de 1798, também conhecida como Revolução dos Alfaiates, foi uma sublevação formada pela elite econômica local descontente com os altos impostos cobrados na colônia. No caso da Conjuração Baiana, um dos principais pleitos dos revoltosos era a abertura dos portos brasileiros, com vistas a permitir a aquisição de algodão britânico a preços mais econômicos.
Considerando a política externa brasileira no período conhecido como República Velha, julgue (C ou E) o item a seguir.
Primeira negociação chefiada pelo Barão do Rio Branco em tema de fronteiras, a controvérsia com a Argentina pela região de Palmas foi resolvida de maneira favorável
ao pleito brasileiro, por meio da arbitragem do presidente norte-americano Grover Cleveland.
Considerando as pressões britânicas pelo fim do tráfico atlântico de escravizados e as posições brasileiras acerca do tema a partir da década de 1840, julgue (C ou E) o item a seguir.
No interior do território brasileiro, ocorreu forte pressão dos proprietários de escravizados por modificações ou mesmo revogação da Lei de 7 de novembro de 1831. As posturas de defesa do tráfico apelavam à soberania nacional e à necessidade de mão de obra.
No que tange ao contexto da chamada Revolução de 1930 e ao início da Era Vargas, julgue (C ou E) o item a seguir.
A ascensão de Getúlio Vargas ao Poder Executivo desencadeou alterações no sistema político brasileiro, implementadas por meio de decretos. É correto destacar a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a reestruturação do Exército e da educação pública, a anistia aos tenentes e o controle dos sindicatos.
