Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios:
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
Na hipótese de existir uma relação de causa e de efeito entre a ação e a omissão administrativa e o dano sofrido por determinada vítima, configurar-se-á o chamado nexo causal. Assim, em sendo comprovada a existência do respectivo nexo de causalidade, tem-se que, para fins de ressarcimento integral do dano pelo Estado, independe a existência ou não de dolo ou de culpa do agente e a licitude ou ilicitude da conduta praticada pelo agente causador desse dano. Nesse caso, conclui-se que o Estado responderá por tais danos:
Em Informática, o processamento de dados pode ser visualizado de acordo com o diagrama de blocos da figura a seguir.
Entre os componentes de hardware utilizados na configuração dos microcomputadores e notebooks, existem dispositivos que funcionam exclusivamente na entrada, empregados na obtenção dos dados a serem processados pela CPU. Dois exemplos desses dispositivos são:
Atualmente, um internauta que exerce a função de Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Niterói deve se preocupar com os aspectos de segurança da informação na internet, particularmente pela ocorrência de fraudes. Uma delas ocorre quando um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social, conforme o exemplo a seguir.
(1) Tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, como um banco, uma empresa ou um site popular.
(2) Procuram atrair a atenção do usuário, seja por curiosidade, por caridade ou pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira.
(3) Informam que a não execução dos procedimentos descritos pode acarretar sérias consequências, como a inscrição em serviços de proteção ao crédito e o cancelamento de um cadastro, de uma conta bancária ou de um cartão de crédito.
A fraude descrita é conhecida como:
Em 1835, Niterói tornou-se a capital da Província do Rio de Janeiro, recebendo o título de Cidade Imperial em 1841. Após a Proclamação da República, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ constatou um movimento político em prol da mudança da capital para o interior. Esse movimento expressou a defesa de diferentes interesses locais e regionais. A ALERJ se posicionou e, em 1893, aprovou um projeto de lei de transferência da capital do estado. De acordo com o projeto aprovado, a capital deveria ser transferida para a cidade de:
Observe a tabela que demonstra o índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM Ajustado à Renda do T rabalho e seus componentes do perfil de Niterói, que faz a análise de dados de 2010 apresentada no Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Brasil.
A partir da leitura dos dados da tabela acima, é possível afirmar:
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
A palavra “subsidiariamente" (ℓ.23) foi empregada, no texto, com o mesmo sentido de compulsoriamente.
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
A correção gramatical e os sentidos originais do texto seriam mantidos caso o trecho “A luta (...) humano." (ℓ. 8 a 10) fosse reescrito da seguinte forma: Logo, a luta dos trabalhadores apenas deixou de ser por mais condições de melhor subsistência para priorizar a própria dignidade do ser humano.
A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A expressão “Quer dizer" (ℓ.10) introduz uma conclusão a respeito do estabelecimento da figura do sujeito de direitos.
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Os empregados de sociedade de economia mista que receba recursos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município para o pagamento de pessoal ou para custeio em geral submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.
