Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
Determinado bem mantido no patrimônio público com o propósito exclusivo de negociação futura deve ser incluído no ativo circulante do balanço patrimonial.
A sanção tácita:
Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução n° 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que
No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal n° 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com
Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
A respeito da improbidade administrativa, julgue:
Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:
A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência.
Com relação ao Poder Constituinte, julgue:
Aqueles que defendem a existência de limites ao Poder Constituinte originário têm, nas restrições institucionais, parâmetros sociais já consagrados e que, por isso, não podem ser desconfigurados ou ignorados pela Carta.
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.
Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.
A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.
