A ampliação dos espaços institucionais de participação social contribui significativamente para o aperfeiçoamento da democracia participativa no país. Um desses espaços são os conselhos de gestão de políticas públicas, definidos no texto a seguir.
Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a cogestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Sobre Conselhos. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/conselho-nacional/sobre-conselhos. Acesso em: 12 mar. 2024. Adaptado.
As atividades dos conselhos de gestão de políticas públicas são operacionalizadas a partir de instrumentos como plenárias, fóruns e audiências públicas.
Estas últimas são previstas desde a Constituição Federal de 1988 e, em geral, têm como característica básica
Entre o final do século XVIII e primeira metade do século XIX, as implicações liberais emanadas da economia política clássica foram rechaçadas por políticos e economistas nacionalistas, como Alexander Hamilton, nos Estados Unidos, e Friedrich List, na Alemanha. List, particularmente, em sua obra “Sistema Nacional de Economia Política” rejeita, veementemente, as recomendações de adesão ao livre-comércio internacional, feitas por Adam Smith. Em oposição a esse autor e a outros economistas da economia política clássica, aos quais se refere como porta-vozes da “escola popular”, List recomenda, no trecho a seguir, que as nações mais atrasadas adotem medidas protecionistas para que consigam alcançar o nível de desenvolvimento das nações mais adiantadas.
A escola falha ao não perceber que, em um sistema de livre concorrência com nações industrializadas mais avançadas, um país atrasado, embora tenha elevado potencial de produção industrial, nunca poderá alcançar pleno desenvolvimento manufatureiro sem a adoção de medidas de proteção de sua indústria local.
LIST, F. The National System of Political Economy. New York: Longmans, Green, and Co., 1909. p.253. (tradução nossa). Adaptado.
O trecho mencionado refere-se ao caso, pioneiramente elaborado por List, para a adoção de medidas protecionistas nas nações tecnologicamente atrasadas, em relação aos países desenvolvidos.
Trata-se do argumento para a
A descentralização para formulação e implementação de políticas públicas tomou vulto nas últimas décadas.
Uma das formas de avançar no tema foi o desenvolvimento de arranjos institucionais.
Uma das características desses arranjos institucionais é a
Um grupo de cidadãos realiza reunião na qual decide participar mais ativamente da vida política da comunidade onde vive. Dentre as várias tarefas que buscam empreender, uma das primeiras consiste em apurar o destino das verbas públicas vinculadas a obras nos municípios onde o grupo reside. Nos termos da Lei no12.527/2011, existem várias diretrizes que devem ser seguidas para assegurar o direito fundamental de acesso às informações.
Uma dessas diretrizes está relacionada ao desenvolvimento do controle
Segundo a Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho
