Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q842692 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista,

No governo Getúlio Vargas, foi criado oficialmente um território com terras desmembradas do Mato Grosso e do Amazonas; era originalmente composto por quatro municípios e, após reorganização territorial, passou a ter dois municípios. Esse território, quando foi criado, chamava-se

a) Território Federal de Rondônia.
b) Território-capital de Porto Velho.
c) Território Estadual de Guajará-Mirim.
d) Território Federal do Guaporé.
e) Território Municipal de Santo Antônio.

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Q842697 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

a) A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.
b) A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.
c) Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.
d) A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.
e) É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

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Q842743 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

a) A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.
b) A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.
c) A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.
d) É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.
e) É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

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Q842755 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.

I. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II. A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Q842767 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo

a) estruturar sistemas de coleta seletiva.
b) proporcionar incentivos fiscais.
c) viabilizar a desconcentração de serviços públicos.
d) incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
e) promover o desenvolvimento de tecnologias limpas.

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