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Q828077 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

a) submeter-se, preferencialmente, à modalidade concorrência do tipo técnica e preço
b) indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas
c) conter a indicação da dotação orçamentária, que custearão a contratação
d) instituir o prazo de validade da ata de registro de preços, que não poderá ser superior a dois anos.
e) prever os acréscimos quantitativos que poderão incidir sobre as quantidades registradas, até o limite de 50% sobre o valor inicial atualizado do contrato

37157)

Considere que Leonardo tenha se comprometido a dar um carro como presente a seu filho, quando este contraísse matrimônio.

Nesse caso, o negócio jurídico apresentado caracteriza-se como

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Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

a) terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.
b) não terá contado o seu tempo de serviço
c) será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse
d) poderá optar pela remuneração anterior
e) poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.

37159)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

a) destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.
b) são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.
c) podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer
d) são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens
e) são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis

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Considerando a Lei n.º 9.504/1997, no que se refere à propaganda eleitoral por meio de rádio e televisão, assinale a opção correta.

a) Em eleições municipais, embora o número de candidatos a vereador possa ser muito superior ao número de candidatos a prefeito, os candidatos a prefeito dispõem de mais tempo que os candidatos a vereador para apresentarem suas campanhas em rádio e televisão.
b) A regra geral prevista em lei é a vedação da propaganda paga, no rádio e na televisão, com exceção apenas dos partidos sem representação na Câmara dos Deputados
c) Todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral têm direito a participar da divisão do tempo disponível para propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão
d) Em conformidade com o direito à liberdade de expressão, os veículos de comunicação de massa, inclusive as emissoras de rádio e televisão, podem manifestar suas preferências por candidatos e partidos no decorrer da campanha eleitoral
e) Apenas 10% do tempo disponível são distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos que apresentam candidatos ao pleito, enquanto os 90% restantes são distribuídos na proporção do número de votos obtido pela legenda na eleição anterior para a Câmara dos Deputados