Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q833223 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

Determinada organização não governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou dolosamente ato tipificado como de improbidade administrativa (mas não previsto na Lei Anticorrupção), quando da execução de convênio com recursos obtidos (subvenção) da União.
As ilegalidades foram constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que as noticiou ao Ministério Público Federal (MPF). As apurações, tanto da CGU como do MPF, não conseguiram evidenciar a participação de qualquer agente público responsável pelo repasse ou fiscalização da verba pública, mas tornaram inequívoco o dolo de João, presidente da ONG, que praticou e se beneficiou do ato ilícito.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

a) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois é imprescindível a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda;
b) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois não houve prejuízo direto ao erário da União, e sim ao patrimônio da entidade privada;
c) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois o ato ilícito praticado não está tipificado pela Lei Anticorrupção como ato lesivo à Administração Pública;
d) poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois a Lei de Improbidade se aplica às entidades privadas que recebem subvenção da União, equiparando seus dirigentes à condição de agentes públicos;
e) poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois, independentemente de haver subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais, as ONGs se submetem à Lei de Improbidade, por integrarem o chamado terceiro setor.

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Q833228 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

Carlos, auditor federal de Finanças e Controle da ControladoriaGeral da União, no exercício da função, durante determinada auditoria, praticou ato ilícito que causou danos materiais à sociedade empresária Beta, sendo indiscutível a presença de nexo causal e a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade. Com base no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a sociedade empresária Beta ajuizou ação indenizatória em face da União e de Carlos.

Conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o polo passivo da demanda foi:

a) corretamente indicado na inicial, diante da responsabilidade solidária objetiva entre a União e Carlos, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente, pela teoria do risco administrativo;
b) corretamente indicado na inicial, diante da responsabilidade subsidiária objetiva entre a União e Carlos, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente, pela teoria do risco administrativo;
c) corretamente indicado na inicial, mas a sociedade empresária Beta renunciou a seu direito de obter a indenização com base na responsabilidade civil objetiva e deverá comprovar o dolo ou a culpa de Carlos, isto é, aplicar-se-á a responsabilidade civil subjetiva para ambos os demandados;
d) incorretamente indicado na inicial, que deveria ter apenas a União ou a Controladoria-Geral da União como demandada, pois Carlos é parte ilegítima para figurar como réu na ação, pela teoria do risco administrativo, mas é assegurado o direito de regresso da União contra seu agente, desde que comprovado o dolo ou a culpa de Carlos;
e) incorretamente indicado na inicial, que deveria ter apenas a União como demandada, pois Carlos é parte ilegítima para figurar como réu na ação, pela teoria da dupla garantia, mas é assegurado o direito de regresso da União contra seu agente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de Carlos.

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Q833230 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na lei.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:

a) na hipótese de o compartilhamento tutelar e resguardar direito da personalidade e integridade do titular dos dados, permitido o tratamento para outras finalidades;
b) quando houver previsão legal, salvo se a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
c) nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente e desde que o titular dos dados apresente documento formal, com firma reconhecida, de aquiescência com o compartilhamento;
d) nos casos de execução centralizada de atividade pública que recomende o compartilhamento de dados, desde que a entidade privada colabore, ainda que indiretamente, com a concretização da política pública;
e) na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

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Q833235 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa.

Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

a) vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por expressa previsão legal, que é constitucional e visa prestigiar a atuação independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados à impessoalidade da gestão;
b) permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
c) permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental no sentido de que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
d) permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar a garantia fundamental do servidor público civil ao direito à livre associação sindical, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
e) vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por analogia ao impedimento dos membros da Diretoria Colegiada de exercerem atividade ou de prestarem qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 12 meses, contados da exoneração ou do término de seus mandatos.

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Q833242 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

Há indícios de que uma empresa privada praticou irregularidades na gestão de recursos públicos federais recebidos diretamente da Presidência da República.

No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a apuração dos fatos compete:

a) à Secretaria Federal de Controle Interno;
b) à Comissão de Coordenação de Controle Interno;
c) a nenhum dos órgãos, por se tratar de recursos geridos por agente privado;
d) ao órgão setorial de controle interno que integra a estrutura da Casa Civil;
e) ao órgão setorial de controle interno que integra a estrutura da Advocacia-Geral da União.

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