Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q833196 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

a) deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.
b) deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.
c) deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.
d) poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.
e) poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.

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Q833204 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja

a) reincidente na prática de crime hediondo.
b) primário e tenha cometido crime com violência à pessoa.
c) reincidente em crime cometido com grave ameaça.
d) reincidente em crime cometido sem violência à pessoa.
e) primário e tenha sido condenado por crime hediondo.

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Q833209 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,

a) João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
b) somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
c) somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
d) somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
e) somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.

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Q833211 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Os partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado.
b) Se o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança.
c) Após o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança.
d) O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.
e) As crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.

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Q833216 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

a) a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
b) o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;
c) a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;
d) a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;
e) a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.

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