Questões de Concurso – Aprova Concursos

36346)

Q836312 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Em relação aos crimes contra a família:

a) o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.
b) no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.
c) é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.
d) deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.
e) na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

36347)

Q830422 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta

a) Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição.
b) A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição
c) É válida a renúncia à decadência fixada em lei
d) O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei.
e) O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.

36348)

Q836247 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

a) não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.
b) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.
c) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.
d) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.
e) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

36349)

Q828802 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Sobre o regime fechado:

a) deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo
b) baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado
c) o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial
d) a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média
e) dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

36350)

Q853619 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda segundo o mesmo diploma, essa presunção

a) aplica-se apenas em relação ao réu que tiver deixado de contestar a ação, se esta tiver sido proposta contra mais de uma pessoa, ainda que outro réu tenha tempestivamente apresentado contestação.
b) não se aplica se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.
c) não se aplica se o réu for pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.
d) aplica-se mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, salvo apenas se o réu for pessoa incapaz.
e) aplica-se mesmo quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, já que, com a revelia, o juiz deverá se abster de analisá-las.

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