Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos e será remunerado mediante contribuição de seus integrantes.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O exercício da atividade profissional de farmacêutico dispensa registro no Conselho Regional em cuja jurisdição o profissional desempenhe suas atividades.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do Conselho Federal.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público
