Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q851199 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes,

a) o Juiz decidirá o mérito do processo nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, de questões de ofício.
b) há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
c) os motivos de impedimento e suspeição previstos legalmente para o juiz diferem daqueles oponíveis aos Membros do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.
d) se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que estiver subordinado para que este eleja um novo juiz para o caso.
e) incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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Q853296 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é

a) imposto na fiscalização da emissão de passaporte.
b) taxa de serviço público na utilização de rede de esgoto instalada.
c) contribuição de melhoria na realização de qualquer obra pública.
d) taxa de polícia nas atividades gerais do ente político respectivo.
e) taxa de serviço público na fiscalização de higiene em bares e restaurantes.

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Q853284 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Uma calamidade pública constitui exemplo de ocorrência que pode levar à necessidade de um crédito adicional caracterizado como crédito

a) extraorçamentário, aberto pelo Poder Legislativo.
b) especial, com vigência adstrita ao exercício financeiro seguinte àquele em que for aberto.
c) suplementar, aberto pelo Poder executivo.
d) bancário, com vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
e) extraordinário, aberto pelo Poder Executivo.

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Q854218 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, houver dado causa à repetição de ato,

a) caberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo ou culpa grave
b) caberá à parte a quem aproveita o ato a ser repetido arcar com a respectiva despesa, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça.
c) caberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo.
d) responderá administrativamente por eventual falta funcional, mas não precisará arcar com as despesas do ato repetido, salvo apenas se tiver procedido com dolo.
e) caberá a ele arcar com as despesas do ato repetido.

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Q854198 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ornela é atendente do Hospital Dores do Mundo, registrada em CTPS, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, usufruindo de 20 minutos de intervalo para refeição, em virtude de laborar sozinha na função.

Nessa situação, com base no que prevê a CLT, Ornela faz jus a

a) 40 minutos diários, pagos como indenização, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.
b) 1 hora diária, como indenização, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.
c) 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, e reflexos nas demais verbas contratuais.
d) 1 hora diária, sobre o valor da remuneração da hora normal, paga como indenização.
e) 40 minutos diários, sobre o valor da remuneração da hora normal, com reflexos nas demais verbas contratuais.

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