Questões de Concurso – Aprova Concursos

34501)

Q853328 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

a) o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
b) o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
c) o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
d) o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
e) a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.

34502)

Q853330 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernambuco, a Lei n^o 13.974, de 16 de dezembro de 2009, estabelece:

a) O valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.
b) Excluem-se da base de cálculo as dívidas do falecido, desde que sejam de natureza tributária e comprovadas a origem, a autenticidade e a pós-existência à morte.
c) Na hipótese de bens financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo o valor já liquidado do consócio ou do financiamento, deduzidas as parcelas referentes a seguros, juros e taxas de administração.
d) Aplica-se a redução de 2/3 sobre o valor venal do bem, na transmissão onerosa da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado.
e) Na transmissão de título representativo do capital de sociedade não negociado em bolsa de valores, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido indicado no balanço contábil da sociedade, apurado de acordo com as normas contábeis.

34503)

Q853335 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar.

Neste contexto, é vedado

a) à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.
b) cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.
c) conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
d) aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.
e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

34504)

Q853342 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Um auditor recebeu orientação para fazer a mensuração de ativos e passivos nas demonstrações contábeis de determinada entidade para selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Considerando o que estabelece a Resolução CFC NBC TSP Estrutura Conceitual,

a) foi possível identificar, no nível de estrutura conceitual, uma única base de mensuração que melhor atenda ao objetivo da mensuração.
b) uma das bases de mensuração do ativo disponibilizada ao auditor foi o custo de cumprimento da obrigação.
c) uma das bases de mensuração do ativo disponibilizada ao auditor foi o custo de cumprimento da obrigação.
d) para a mensuração do ativo, o custo histórico representou valor de entrada e o custo de reposição representou valor de saída.
e) o custo histórico e o valor de mercado serviram como bases de mensuração tanto para o ativo como para o passivo.

34505)

Q853347 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O Decreto n^o 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Estado de Pernambuco.

Tal norma define que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, é o

a) preço da mercadoria similar no varejo.
b) preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado.
c) valor de aquisição.
d) preço da mercadoria corrente no varejo.
e) preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado.

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