Q853328 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

a) o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
b) o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
c) o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
d) o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
e) a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.

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Legislação Tributária