Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q839443 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Na assinatura digital são utilizadas

a) a chave pública do receptor e a chave privada do receptor.
b) a chave pública do emissor e a chave privada do emissor.
c) a chave pública do receptor e a chave privada do emissor.
d) a chave privada do receptor e a chave pública do emissor.
e) as chaves secretas do emissor.

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Q839467 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A empresa de transporte de cargas “Amazônia Log”, domiciliada na cidade de Belém (PA), realiza todas os meses uma viagem que parte de Belém e tem como destino final a cidade de Porto Velho (RO). Todavia, a embarcação faz escala em Santarém (PA), Parintins (AM) e Itacoatiara (AM). O ICMS pelo serviço de transporte é devido

a) ao Estado do Amazonas, pelo fato de ser o estado no qual ocorrem maior número de escalas.
b) ao Estado de Rondônia pelo fato de ser o destino final das cargas.
c) a nenhum dos Estados (PA, AM ou RO), pelo fato de a prestação de serviço de transporte em questão ser uma hipótese de incidência do ISSQN, conforme prevê a LC nº 116/03.
d) ao Estado do Pará, pelo fato de ter início em seu território a prestação de serviço de transporte.
e) ao Estado do Pará, pelo fato de nele estar sediada a empresa transportadora.

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Q839474 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.

I. A isenção não dispensa o contribuinte do ICMS das obrigações acessórias.
II. A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga os contribuintes de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
III. Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se que o contribuinte está jurisdicionado no município com maior população, de acordo com os dados do último Censo do IBGE.
IV. O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais a qual não deu causa, poderá solicitar sua imediata correção, mediante o pagamento de taxa de expediente, devendo o órgão competente providenciá-la em prazo razoável, fixado em regulamento.

A sequência correta é

a) V – F – F – V.
b) V – V – F – V.
c) F – V – V – F.
d) V – V – F – F.
e) F – F – V – F.

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Q839481 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre denúncia espontânea, a legislação tributária estadual do Pará prevê o seguinte:

a) a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que o infrator tributário informe à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, seja verbalmente ou por escrito, acompanhada do cumprimento da obrigação tributária principal e seus acréscimos legais oriundos da mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração.
b) a denúncia espontânea não será admitida pelo órgão da administração tributária estadual quando o sujeito passivo declarar a ocorrência do fato gerador, seja pela escrituração ou pelo cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação tributária.
c) o início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem a força de impedir a admissão de denúncia espontânea, salvo se for proposta antes de 24 horas após o início da ação fiscal.
d) a responsabilidade tributária do sujeito passivo poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que o infrator tributário informe à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, por qualquer meio e, ainda, pagar o tributo e seus acréscimos legais oriundos da mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração.
e) a denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez dentro do mesmo exercício financeiro, após o pagamento da multa correspondente e desde que verse sobre o mesmo fato ou obrigação, e deverá ser cumprida, impreterivelmente, em 30 (trinta) dias após a sua apresentação.

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Q839506 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Teorema de Coase é correto afirmar que

a) afirma que a solução de mercado sempre será eficiente, indicando que a intervenção governamental não deve ser exercida sobre a economia.
b) seus resultados independem da existência de custos de transação.
c) no caso de preferências quase-lineares, a solução de mercado terá a mesma quantidade de externalidade, independente da distribuição dos direitos de propriedade.
d) é possível internalizar as externalidades causadas pela poluição por meio da cobrança de impostos, os chamados impostos coasianos, também conhecidos como o princípio do poluidor pagador.
e) para que exista uma alocação eficiente pelo mecanismo de mercado é necessário que os custos de transação estejam bem definidos.

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