Questões de Concurso – Aprova Concursos

33516)

Q836228 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A usucapião

a) tem como pressuposto a boa-fé.
b) transfere a propriedade pelo registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.
c) pode recair sobre os bens públicos dominicais.
d) é julgada por sentença de natureza constitutiva da propriedade.
e) não ocorre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

33517)

Q827296 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

O promotor de justiça vitalício José foi condenado em ação penal originária pelo Tribunal de Justiça do Estado Gama à pena de oito anos de reclusão e multa, bem como, com base no Art. 92, I, do Código Penal, à perda do cargo público.

Ao interpor recurso especial em face da decisão condenatória, a defesa técnica de José, no que tange à fundamentação para atacar a parte da decisão que condenou seu cliente à perda do cargo de promotor de justiça, deve observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:

a) a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
b) a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil ou penal específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça;
c) a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil, penal ou de improbidade específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
d) a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe que a perda de cargo de membro do Ministério Público como efeito de condenação criminal previsto no Código Penal somente produz efeito após o trânsito em julgado de ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, vedado o manejo de ação por ato de improbidade administrativa para tal finalidade;
e) a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer sobre o Código Penal, de maneira que a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim a ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, ou de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a ser ajuizada por promotor de justiça junto ao juízo de primeira instância.

33518)

Q827638 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto apresentado, julgue o item seguinte

A correção gramatical do primeiro período do segundo parágrafo seria mantida caso o trecho “em que” fosse substituído por onde.

Errado
Certo

33519)

Q827640 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto apresentado, julgue o item seguinte

No trecho “E tudo o que pudesse implicar de espetáculo desde então terá um cunho negativo” (primeiro parágrafo), a supressão da preposição “de” manteria a correção gramatical e os sentidos originais do texto

Errado
Certo

33520)

Q827645 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Considerando o assunto do texto anterior, julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às políticas públicas de segurança pública e cidadania e ao papel do sistema penitenciário nas políticas nacionais de segurança pública

Por ser de implantação mais recente, o sistema penitenciário federal brasileiro segue o que é previsto pela Lei de Execução Penal para os presídios estaduais, por meio de uma doutrina judicial e da chamada lei de regência

Errado
Certo

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