Questões de Concurso – Aprova Concursos

33201)

Q832884 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é

a) quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel
b) outorgante de garantia real em obrigações legais
c) devedor da obrigação de restituir o bem empenhado
d) proprietário originário do bem dado em garantia
e) quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada

33202)

Q832889 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta

a) Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro
b) Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor
c) O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias
d) Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
e) Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos

33203)

Q832891 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada de seu nome do cadastro ora mencionado.

Nessa situação hipotética

a)
a tutela requerida por Joana irá se estabilizar caso a sociedade empresária Beta não promova agravo de instrumento para atacá-la
b)
a ação promovida por Joana apresenta cumulação de pedidos, em que notoriamente um é subsidiário do outro
c)
se a ação proposta por Joana apresentasse pedidos alternativos, o valor da causa deveria ser o de maior valor
d)
se Joana não identificar o endereço eletrônico da sociedade empresária Beta na petição inicial, esta será indeferida de plano.
e)
se Joana requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária

33204)

Q832896 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do veículo, sendo o restante dividido em 12 parcelas. O primeiro vencimento seria no dia 10 do mês subsequente ao acordo e os valores deveriam ser pagos em espécie e em mãos. Por fim, as partes acordaram que o veículo seria entregue pela vendedora à compradora assim que a entrada de 30% e o pagamento da primeira parcela fossem efetivados.

Conforme o acordado, Juliana efetuou o pagamento do valor da entrada, mas quando foi pagar a primeira parcela Vanessa se recursou a receber, alegando que iria precisar do veículo por mais alguns meses. Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,

a) Juliana deverá efetuar o depósito em agência bancária oficial e em seguida solicitar que Vanessa seja notificada pelo cartório local do valor depositado
b) Juliana deverá realizar a consignação em pagamento extrajudicial. Vanessa, por sua vez, poderá se recusar a receber o valor depositado e sua desistência tácita será confirmada após 30 dias de inércia em relação ao saque do depósito.
c) em caso de não levantamento do valor por Vanessa, Juliana poderá ajuizar a ação pertinente, devendo a agência bancária transferir de ofício o valor depositado para conta judicial.
d) é vedado a Juliana promover a consignação em pagamento na via extrajudicial, haja vista se tratar de uma ação de competência exclusiva do judiciário.
e) notificada da consignação extrajudicial, Vanessa poderá se recusar a receber o valor em manifestação escrita. Depois da recusa, Juliana terá um mês para propor ação pertinente

33205)

Q832904 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.

I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.

II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.

III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos
e) Todos os itens estão certos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!