Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q828782 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Tibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à reeleição. Já Elza estreou na política elegendose a atual Prefeita de determinado Município, mas deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à Presidência da República. Considerando-se apenas os dados fornecidos no caso hipotético apresentado, Tibúrcio

a) poderá ser reeleito para o mesmo cargo, mas Elza é obrigada a cumprir seu mandato até o fim, respeitando a vontade popular que a elegeu
b) poderá ser reeleito para um único período subsequente, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que atualmente exerce até seis meses antes do pleito.
c) e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam desde que ambos renunciem aos mandatos que exercem até seis meses antes do pleito
d) não poderá ser reeleito, pois não é permitida a reeleição para o cargo de Governador, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que exerce até seis meses antes do pleito
e) e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam sem necessidade de renúncia aos respectivos mandatos

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Q828787 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

a) válido, exceto no caso de dissimulação
b) anulável, não sendo suscetível de confirmação
c) anulável, mas é suscetível de confirmação
d) nulo, não sendo suscetível de confirmação
e) nulo, mas é suscetível de confirmação.

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Q828794 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida

a) somente produz efeitos se o processo versar sobre direitos disponíveis
b) não produz efeito
c) não torna litigiosa a coisa, mas constitui em mora o devedor
d) torna litigiosa a coisa, mas não constitui em mora o devedor
e) induz litispendência

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Q828799 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Sobre o princípio da legalidade:

a) requer que além de prévia, a lei seja taxativa
b) limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente
c) aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
d) permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
e) constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil

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Q828807 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

a) concluir pela competência do juízo.
b) não receber a denúncia ou queixa
c) impronunciar o réu
d) decidir sobre a unificação de penas
e) conceder ou negar o livramento condicional

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