Gilson e Roberto aceitaram ser fiadores de sua irmã caçula Walquíria, nos termos exigidos para fins e locação de imóvel residencial de propriedade de Constância, na cidade de Oriximiná/PA, apesar de ambos serem domiciliados em Altamira/PA. Naquele ato, ambos renunciaram aos benefícios da divisão e de ordem. Ocorre que cinco meses após o início do contrato de locação, cujo prazo era de 12 meses, Walquíria perdeu o emprego e precisou voltar para a casa dos pais em Altamira/PA. Considerando-se que o valor mensal dos aluguéis era R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e que o débito principal perfaz R$4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), sem os acréscimos de multa e juros,
Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da realização, pelo concessionário, de obras de duplicação de pistas em determinados trechos. Para tanto, pretende autorizar a concessionária a remunerar-se mediante a cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Contudo, considerando o vulto dos investimentos e os custos de manutenção, apenas a receita tarifária seria insuficiente para tornar o contrato economicamente viável.
Diante de tal situação, a Administração poderá celebrar contrato de concessão
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores públicos
I. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, mediante expressa previsão legal ou contratual.
II. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ainda que não haja expressa previsão legal ou contratual.
III. a previsão legal que exija transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
IV. o direito à percepção de salários referentes ao período trabalhado como único efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, quando a contratação temporária for realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em razão de um terrível furacão que atingiu o Estado de Santa Catarina, o Presidente da República decretou estado de defesa, com a finalidade de preservar a ordem pública na região.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta à luz da sistemática constitucional.
Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. À luz da Constituição Federal, referida lei é
