Q847947 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Em razão de um terrível furacão que atingiu o Estado de Santa Catarina, o Presidente da República decretou estado de defesa, com a finalidade de preservar a ordem pública na região.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta à luz da sistemática constitucional.

a) Para que seja decretado o estado de defesa, devem ser ouvidos, previamente, o Conselho de Defesa Nacional e o Procurador-Geral da República.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
d) Na vigência do estado de defesa, dentre outras restrições, é possível a incomunicabilidade do preso.
e) Decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Supremo Tribunal Federal, que decidirá por maioria absoluta.

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Direito Constitucional