Questões de Concurso – Aprova Concursos

31136)

Q853242 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A Lei n^o 14.133 de 1^o de abril de 2021, que revogará a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a prever

a) a possibilidade de a locação de imóveis pela Administração Pública ser contratada mediante dispensa de licitação, sendo admitida, no regime anterior, apenas se caracterizada hipótese de inexigibilidade do certame.
b) a aquisição onerosa de imóveis como hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não prevista na Lei n^o 8.666/93.
c) a possibilidade de revogação dos procedimentos de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, considerando que o regime disciplinado pela Lei n^o 8.666/93 contemplava apenas hipóteses de anulação.
d) o emprego da modalidade leilão para alienação de quaisquer bens imóveis de propriedade da Administração Pública, de aplicação restrita para a mesma finalidade na disciplina da Lei n^o 8.666/93.
e) a exclusividade da modalidade pregão para contratação de aquisição de bens ou prestação de serviços em sistema de registro de preços.

31137)

Q853158 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

Acerca da organização do Estado, integra a Administração Pública Direta a

a)
secretaria Estadual.
b)
empresa Pública.
c)
sociedade de Economia Mista.
d)
autarquia.
e)
fundação Pública.

31138)

Q853898 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição?

Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

a) Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.
b) Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.
c) Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.
d) Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.
e) Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

31139)

Q853475 - IDECAN - 2022 - POLITEC - BA - Perito: Técnico - Polícia Civil

Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse.

Esta, no direito administrativo, é considerada um:

a) ato normativo.
b) ato político-jurídico.
c) fato administrativo.
d) ato administrativo vinculado.
e) ato administrativo discricionário.

31140)

Q854461 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais impõe clara vedação ao servidor público de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Errado
Certo

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