Q853898 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição?

Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

a) Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.
b) Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.
c) Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.
d) Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.
e) Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

Q853898 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Direito Administrativo