Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q846470 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa incorreta

a) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação
b) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo
c) Concessão de serviços público é a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
d) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários
e) Considera-se Poder Concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

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Q853398 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de

a) pedido de revisão.
b) recurso hierárquico próprio e impróprio.
c) mandado de segurança individual e coletivo.
d) reclamação administrativa.
e) pedido de reconsideração.

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Q853189 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

a) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.
b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.
c) Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.
d) Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.
e) Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.

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Q852472 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores.

Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

a) A vontade no ato administrativo é idêntica àquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado, sendo ambas uma manifestação de vontade autônoma.
b) O ato praticado por um particular, no exercício de sua autonomia privada, que produza efeitos no âmbito do direito administrativo, pode ser categorizado como ato administrativo.
c) Inobstante haver obrigação de atuação da Administração Pública em determinado caso, a omissão na manifestação de vontade perante a situação não irá repercutir em ilicitude.
d) A extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade.
e) A autoexecutoriedade do ato administrativo, para sua regularidade, deve obedecer de forma estrita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade

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Q853247 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A Lei n^o 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,

a) afastou da condição de sujeito passivo o agente público que ocupe cargo ou função públicos transitoriamente, podendo lhes ser imputado ato de improbidade apenas em concurso com outro servidor efetivo.
b) introduziu modalidade culposa para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, desde que inequivocamente
comprovado o aumento patrimonial.
c) deixou expresso que a tipificação dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública demandam comprovação de conduta dolosa por parte do agente público.
d) tornou expressamente prevista a modalidade culposa do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que este esteja inequivocamente demonstrado.
e) afastou particulares do alcance das sanções impostas em decorrência da prática de atos de improbidade, independentemente da atuação conjunta com servidor público.

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