Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q82086 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

a) sete juízes.
b) vinte juízes.
c) quinze juízes.
d) doze juízes.
e) dez juízes.

307527)

Q82093 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

a) três anos.
b) dois anos.
c) oito anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.

307528)

Q82101 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se o acusado estiver preso preventivamente o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de

a) 30 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito pela Autoridade Policial.
b) 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
c) 10 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito policial pela Autoridade Policial.
d) 30 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
e) 15 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

307529)

Q82113 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

a) suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.
b) exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.
c) a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.
d) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
e) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q82144 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

a) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
b) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
c) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
d) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
e) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

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