Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q69781 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

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Q69786 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.
b) A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q69793 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q69798 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Faz jus ao tratamento formal de magnífico, em redações oficiais, um

a) presidente de nação estrangeira.
b) insigne artista popular que tenha sido convidado para participar de espetáculo promovido pelo Estado.
c) ex-presidente da República.
d) cardeal.
e) reitor de universidade.

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Q69801 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca de memorando, assinale a opção correta.

a) A forma padrão do memorando é similar à do telegrama.
b) O destinatário de memorando deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
c) Trata-se de comunicação eminentemente externa.
d) O memorando destina-se, exclusivamente, a comunicações entre unidades administrativas de níveis diferentes.
e) A tramitação de memorandos caracteriza-se por grande complexidade de procedimentos.

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