Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q69604 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Acerca da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores das sociedades comerciais, é correto afirmar que:

a)
os administradores respondem subsidiariamente, perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.
b)
os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentarlhes o inventário anual, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
c)
ainda que não constitua objeto social da empresa, pode o administrador promover a oneração de bens ou a venda de imóveis, sem a prévia consulta dos sócios.
d)
é permitido ao sócio administrador participar de deliberação social, ainda que haja em pauta operação que traduza interesse pessoal contrário à sociedade.
e)
não pode a sociedade alegar o excesso de poderes decorrente de ato do administrador, ainda que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, e ao seu objeto social.

307137)

Dentre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal,NÃO se inclui a(o):

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Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

307139)

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.
d) No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.
e) Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.