Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q90135 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso,

a) não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo.
b) será concedida essa indenização apenas quanto ao afastamento do cargo efetivo para o mandato de deputado federal.
c) será concedida essa indenização apenas quanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.
d) será concedida uma ajuda de custo em ambas as situações em razão da mudança de sede.
e) não será concedida a ajuda de custo, mas sim a de transporte, a critério da Administração.

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Q90142 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, denominase:

a) Autarquia Especial.
b) Sociedade de Economia Mista.
c) Empresa Pública
d) Fundação Pública.
e) Organização Social.

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Q90154 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção incorreta.

a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.
b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

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Q90159 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.
b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.
c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.
d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.
e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

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Q90161 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

a) Sebastião comete o crime de corrupção ativa.
b) Sebastião comete o crime de prevaricação.
c) Sebastião comete o crime de excesso de exação.
d) Sebastião comete o crime de concussão.
e) Sebastião comete o crime de patrocínio infiel.

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