Q53892 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

a) deve vir acompanhada de medidas de compensação.
b) só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.
c) caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.
d) pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
e) não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

Direito Econômico-Financeiro