Questões de Concurso – Aprova Concursos

305541)

Q42220 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

No que tange à prescrição e decadência, é correto afirmar:

a) a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendema prescrição.
b) os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.
c) a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.
d) prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
e) deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.

305542)

Q42225 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre os princípios presentes no texto constitucional, que orientam a ordem econômica NÃO se inclui a(o):

a) soberania nacional.
b) função social da propriedade.
c) defesa do consumidor.
d) redução das desigualdades regionais e sociais.
e) autodeterminação dos povos.

305543)

Q42249 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

305544)

Q42251 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.
b) com o fim de manter a integridade nacional.
c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.
d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
e) para garantir a autonomia Municipal.

305545)

Q42256 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.
d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
e) Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.

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