Questões de Concurso – Aprova Concursos

305531)

Q41791 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

a) da especialidade.
b) da moralidade.
c) do controle ou tutela.
d) da impessoalidade.
e) da hierarquia.

305532)

Q41854 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

a) Advogado Geral da União.
b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Conselho Nacional de Justiça.
d) Representante do Ministério Público Estadual.
e) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

305533)

Q41859 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor público

a) guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades.
b) representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
d) atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.
e) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

305534)

Q41861 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.
b) O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.
c) O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.
d) Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.
e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

305535)

Q41885 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,

a) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) é competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.
c) escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
d) compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.
e) confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.

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