Quanto ao processo disciplinar previsto nesse Regimento Interno do Tribunal, considere:
I. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
II. Instaurado o processo administrativo, será citado o magistrado a apresentar suas alegações finais no prazo de três dias no caso de censura e cinco dias no caso de advertência.
III. A decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pelo voto da maioria do Tribunal.
IV. Com ou sem as alegações de defesa do Magistrado, serão os autos conclusos ao Procurador Regional Eleitoral que, em até trinta dias, os porá em mesa para julgamento.
V. O julgamento disciplinar será Presidido pelo Corregedor-Geral do Tribunal, que se pronunciará apenas em caso de empate na votação.
Está correto o que se afirma APENAS em
O programa criado pela Controladoria Geral da União, cujo objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos, denomina-se:
Buscando oferecer equipamentos de informática recondicionados, em plenas condições operacionais, para apoiar a disseminação de telecentros comunitários e a infor- matização das escolas públicas e bibliotecas, a administração federal e seus parceiros, estão desenvolvendo o projeto:
Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:
A respeito da investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político é INCORRETO afirmar:
